PORTARIA CONJUNTA SERES/MEC/INEP Nº 1, DE 20 DE MAIO DE 2024

PORTARIA CONJUNTA SERES/MEC/INEP Nº 1, DE 20 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a suspensão de prazos de avaliação in
loco, de supervisão e de regulação para as Instituições
de Educação Superior do sistema federal de ensino
afetadas pelos eventos climáticos no território do
Estado do Rio Grande do Sul
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR DO
MINISTÉRIODAEDUCAÇÃOeoPRESIDENTEDOINSTITUTONACIONALDEESTUDOSEPESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA, no uso das atribuições que lhes conferem o Decreto nº 11.691,
de 5 de setembro de 2023, e o Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e tendo em vista
o disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, no Decreto Legislativo nº 36, de 7
de maio de 2024, na Portaria MEC nº 21, de 21 de dezembro de 2017, na Portaria MEC nº 840,
de 24 de agosto de 2018, e na Resolução CNE/CP nº 3, de 13 de maio de 2024, resolvem:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a suspensão de prazos referentes aos procedimentos
de avaliação in loco, de supervisão e de regulação das Instituições de Educação Superior - IES do
sistema federal de ensino afetadas pelos eventos climáticos de chuvas intensas que geraram o
estado de calamidade pública e a situação de emergência definidos pelo Decreto Estadual nº
57.600, de 4 de maio de 2024, assinado pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. O disposto nesta Portaria aplica-se a todas as IES do sistema
federal de ensino localizadas no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Fica prorrogada, para as IES localizadas no Rio Grande do Sul, a validade dos
atos autorizativos com vencimento previsto para 2024 até a abertura do calendário anual de
protocolo de processos regulatórios no sistema e-MEC de 2025.
Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput não impede o protocolo de pedidos
de atos autorizativos no ano corrente, hipótese na qual o processo seguirá o trâmite regular.
Art. 3º Todos os processos de IES do Estado do Rio Grande do Sul que se encontrem
na fase de avaliação no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
- Inep permanecerão sobrestados enquanto perdurar o estado de calamidade pública.
Parágrafo único. As avaliações cujas comissões sejam canceladas serão
reagendadas sem novos custos às IES.
Art. 4º Ficam suspensos os prazos recursais e de resposta às notificações e
diligências encaminhadas pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior -
Seres às IES do sistema federal de ensino localizadas no Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput se inicia em 24 de abril de 2024 e perdurará
por trinta dias após o encerramento do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 5º Na hipótese de o sobrestamento ou a suspensão de que tratam os art. 3º e
4º desta Portaria se mostrarem insuficientes, a IES afetada poderá solicitar prazo adicional,
devendo apresentar documentos que comprovem a necessidade de dilação.
Art. 6º À Seres e ao Inep compete a resolução de casos omissos e situações não
previstas nesta Portaria, conforme suas respectivas competências.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO
Secretária de Regulação e Supervisão da Educação Superior
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO
Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira