PORTARIA Nº 265, DE 20 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 265, DE 20 DE MAIO DE 2024
Estabelece medidas a serem adotadas durante o
período de restrição de funcionamento do Sistema de
Gestão Integrada (SGI), do Portal de Serviços do
Inmetro nos Estados (PSIE) e do Sistema de
Cronotacógrafos, em todo Território Nacional, na área
de Fiscalização de Metrologia Legal.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições conferidas pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº
5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, inciso V da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999,
combinado com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de
outubro de 2022, e no subitem 4.1, alínea "a", das Diretrizes para Execução das Atividades de
Metrologia Legal no País, aprovadas pela Resolução nº 8, de 22 de dezembro de 2016, do
Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).
Considerando que medidas devem ser adotadas para minimizar os impactos nas
atividades de verificação e supervisão metrológica em todo território nacional, uma vez que o
Sistema de Gestão Integrada (SGI), do Portal de Serviços do Inmetro nos Estados (PSIE) e do
Sistema de Cronotacógrafos, hospedados na Superintendência do Inmetro no Rio Grande do
Sul, foram desligados por razão eventos climáticos de chuvas intensas que atingiram o estado
do Rio Grande do Sul;
Considerando que a falta dos sistemas supracitados impõe restrições operacionais
aos serviços no âmbito do Controle Metrológico Legal de instrumentos de medição e
mercadorias pré-embaladas em todo o território nacional;
Considerando que os Postos de Autorização de Cronotacógrafos (PAC) devem ser
orientados sobre as atividades materiais e acessórias em cronotacógrafos, diante do impacto
negativo que a falta da verificação subsequente dos cronotacógrafos podem acarretar para a
segurança viária nacional, bem como, para os cidadãos que por elas transitam e com o objetivo
de viabilizar a continuidade das atividades;
Considerando a necessidade de orientações complementares para execução das
atividades de metrologia legal no país para os demais instrumentos de medição durante o
período de restrição de funcionamento do Sistema de Gestão Integrada (SGI), do Portal de
Serviços do Inmetro nos Estados (PSIE) e do Sistema de Cronotacógrafos;
Considerando os elementos constantes dos processos Inmetro n.º
0052600.003971/2024-21 e nº 0052600.004048/2024-15, resolve:
Art. 1º Os órgãos delegados e a Superintendência do Inmetro no Estado de Goiás
devem realizar as verificações normalmente e emitir certificado de verificação conforme o
padrão estabelecido pelo Inmetro.
Parágrafo único: Caberá ao órgão executor da verificação o controle local e
posterior registro das informações referentes às verificações realizadas.
Art. 2º Fica autorizada a emissão posterior das Guias de Recolhimento da União
(GRU) referentes às verificações e atividades correlatas.
Art. 3º As empresas que emitem a declaração da conformidade utilizando o Portal
de Serviços do Inmetro nos Estados (PSIE) e estão afetadas pela inatividade do sistema, devem
enviar os dados na forma disposta nos itens 9.1, 9.2, 9.3 e o item 11 da NIE-DIMEL-077, tal
como fazem as empresas que já não utilizam o sistema.
Art. 4º Os órgãos da RBMLQ-I devem efetuar a distribuição das marcas de selagem
e marcas de reparo para as oficinas permissionárias, registrando e controlando internamente
para posterior inserção nos sistemas informatizados.
Art. 5º Enquanto perdurarem as restrições de funcionamento normal da
Superintendência do Rio Grande Sul, as oficinas permissionárias registradas no Estado do Rio
Grande do Sul ficam autorizadas a solicitar as marcas de selagem e de reparo na Unidade da
Federação (UF) conveniente, cabendo ao órgão onde for feita a solicitação, registrar e controlar
esta distribuição para posterior inserção nos sistemas informatizados.
Art. 6º Fica prorrogada a validade dos certificados de verificação subsequente de
cronotacógrafos já vencidos por até 90 (noventa) dias.
– § 1º A prorrogação mencionada do caput está condicionada à realização dos
ensaios metrológicos por Posto Autorizado de Cronotacógrafo (PAC).
§ 2º Os certificados preliminares, independentemente da realização dos ensaios
mencionados no parágrafo anterior, ficam automaticamente prorrogados pelo período
determinado no caput.
Art. 7º As Oficinas de selagem ficam autorizadas a realizar a troca das marcas de
selagem (lacres plásticos) referente à caixa de marchas dos veículos de sua frota, registrando as
numerações das marcas retiradas e apostas, além de identificar o veículo e o cronotacógrafo,
para posterior registro no Portal do Cronotacógrafo.
Art. 8º Os Postos de Selagem ficam autorizados a realizar a selagem dos
cronotacógrafos, excetuando a necessidade de realização dos ensaios e registrando as
numerações das marcas retiradas e apostas, além de identificar o veículo e o cronotacógrafo,
para posterior registro no Portal do Cronotacógrafo.
Art. 9º Orientações operacionais adicionais serão fornecidas pela Diretoria de
Metrologia Legal do Inmetro quando necessário.
Parágrafo único: Para aquisição das marcas de selagem as empresas autorizadas
devem entrar em contato com o Inmetro para o fornecimento da faixa de numeração por meio
do e-mail: [email protected].
Art. 10º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO