PORTARIA Nº 188, DE 20 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 188, DE 20 DE MAIO DE 2024
Institui a Comissão de Assessoramento para
Atualização do Índice de Desenvolvimento da
Educação Básica (Ideb)
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA, no exercício de suas atribuições, conforme
estabelecem o Anexo I, Art. 22 do Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022,
bem como: a) a finalização do plano de metas do Índice de Desenvolvimento da
Educação Básica (Ideb), projetado entre 2005 e 2021, mas que segue acompanhado até
2024 no escopo do Plano Nacional da Educação (PNE) 2014-2024; b) a necessidade de
assessorar o Inep na tarefa de atualizar o Ideb, tendo em vista as mudanças no Censo
Escolar e no Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) posteriores à proposição
do Ideb; c) a necessidade de avaliar criticamente as alternativas de métricas,
estratégias e possíveis indicadores complementares ao Ideb; d) a necessidade de
desenvolver um arcabouço técnico para estabelecer metas para o indicador; e) a
importância do Ideb para o monitoramento das políticas públicas educacionais, que
aumenta a responsabilidade de sua atualização; f) a relevância na constituição de
assessoria ad hoc externa competente para a emissão de parecer de mérito
circunstanciado relacionado à matéria; e, g) a necessidade de fortalecimento do
processo de formação continuada dos servidores do Inep, tendo em vista o disposto
no processo SEI nº 23036.003814/2020-46, resolve:
Art.1º-InstituiraComissãodeAssessoramentoparaAtualizaçãodoIdeb,comatribuiçãode:
I - Apoiar, subsidiar e assessorar o Inep na definição de propostas e de
procedimentos para a atualização do Ideb, a partir de dados provenientes das
estatísticas e as avaliações da Educação Básica, bem como do seu plano de metas;
II - Apoiar, subsidiar e assessorar o Inep sobre alternativas de métricas,
estratégias e indicadores complementares ao Ideb;
III - Contribuir com a formação e capacitação de servidores do Inep; e
IV - emitir pareceres técnicos.
Art.2º - A Comissão será constituída por até 10 (dez) membros.
§ 1º - Os representantes de que tratam esse artigo serão especialistas
escolhidos dentre pesquisadores com notório saber sobre o assunto em questão e com
destacada atuação nos processos que envolvem:
- conhecimentos metodológicos, estatísticos e/ou econométricos para a
construção de indicadores educacionais e plano de metas;
- conhecimentos sobre as estatísticas e as avaliações educacionais em larga
escala, em especial o Censo Escolar e o Saeb; e
- uso de indicadores para o monitoramento das políticas públicas educacionais.
§ 2º - A comissão será presidida por um de seus membros, designado pelo
Presidente do Inep.
§ 3º -As atividades da Comissão de Assessoramento serão coordenadas pela
Diretoria de Estudos Educacionais (Dired) e conduzidas conforme plano de trabalho
elaborado pelo GT "Novo Ideb" (Portaria no 26, de 29 de janeiro de 2024).
§ 4º - A Comissão de Assessoramento poderá solicitar apoio do GT referido
§ 3º para questões que envolvem os dados utilizados para o cálculo do Ideb e
indicadores complementares que venham a ser propostos.
Art. 3º - A Comissão de Assessoramento poderá constituir grupos de trabalho com a finalidade
de examinar e propor soluções para temas específicos relacionados ao objeto de sua constituição.
Art. 4º - A Comissão de Assessoramento se reunirá por videoconferência ou a
convite do Inep, com as despesas de deslocamento, estadia e alimentação custeadas pelo
Inep, de acordo com o previsto no Artigo 6º- da Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007.
Parágrafo Único - Caberá ainda o pagamento, aos especialistas indicados no
parágrafo segundo do Artigo 2º- desta Portaria, de Auxílio de Avaliação Educacional -
AAE, em acordo com o Decreto 7.114, de 19 de fevereiro de 2010.
Art. 5º - Os membros da Comissão deverão seguir estritamente as normas contidas no
Termo de Sigilo e Compromisso, sob pena de exclusão da Comissão e de responder judicialmente.
Art. 6º - Os membros da Comissão poderão ser excluídos nas seguintes circunstâncias:
I - voluntariamente, a pedido do próprio colaborador;
II - descumprimento dos compromissos previstos no Termo de Sigilo e Compromisso; e
III - a critério do Inep a qualquer tempo.
Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO