RESOLUÇÃO Nº 776, DE 20 DE MAIO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 776, DE 20 DE MAIO DE 2024
Revoga, "ad referendum" do Plenário do CFN, os incisos
I a XII e XV do art. 1º da Resolução CFN nº 767/2023.
O Presidente do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN), no exercício das
competências previstas na Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, no Decreto nº 84.444,
de 30 de janeiro de 1980, e no Regimento Interno aprovado pela Resolução CFN nº 758,
de 14 de setembro de 2023, conforme competência constante no inciso XXI, do art. 19 da
Resolução CFN nº 758, de 14 de setembro de 2023, "ad referendum" do Plenário do CFN,
em cumprimento ao disposto no TC 019.843/2020-8, de 22/04/2024, do Tribunal de Contas
da União (TCU), resolve:
Art. 1º Revogar, "ad referendum" do Plenário do CFN, os incisos I a XII e XV do
artigo 1º da Resolução CFN nº 767, de 20 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial
da União nº 243, de 22 de dezembro de 2023, páginas 231/232, Seção 1.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ÉLIDO BONOMO