PORTARIA MCOM Nº 13.189, DE 13 DE MAIO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 13.189, DE 13 DE MAIO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o
que consta do Processo Administrativo nº 53900.061464/2015-08, invocando as razões
presentes na Nota Técnica nº 18899/2023/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer nº
00094/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de
agosto de 1962, por dez anos, a partir de 4 de julho de 2016, a permissão outorgada à
FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL JOSÉ ONILSON LIMA (CNPJ nº 04.750.739/0001-71),
nos termos da Portaria nº 233, de 15 de abril de 2005, publicada em 4 de maio de 2005,
vinculada ao FISTEL nº 50403577535, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no
município de Parambu, estado do Ceará.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por
esta Portaria reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e
seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO