PORTARIA MRE Nº 534, DE 17 DE MAIO DE 2024

PORTARIA MRE Nº 534, DE 17 DE MAIO DE 2024
Delega competência para assinatura de termo de
cessão de direito autoral à Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos.
O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições
que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
considerando o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos artigos 12 e 14
da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no Decreto nº 11.357, de 1º de janeiro de
2023, resolve:
Art. 1º Delegar à presidente da Fundação Alexandre de Gusmão e ao chefe da
Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério das Relações Exteriores e, nos
seus impedimentos e afastamentos legais e eventuais, aos seus substitutos legais, a
competência para assinar termo de cessão de direito autoral, a título gratuito, para a
reprodução, comercialização, veiculação e divulgação da imagem do selo institucional
"Bicentenário das Relações Diplomáticas entre o Brasil e os Estados Unidos da América",
inclusive em redes sociais e material promocional.
Art. 2º Fica vedada a subdelegação das competências objeto da presente Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
MAURO VIEIRA
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