DELIBERAÇÃO Nº 101, 20 DE MAIO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 101, 20 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG
nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento
Interno e os autos do Processo nº 50300.006348/2024-80, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2205-ANTAQ, em favor do
microempreendedor individual 54.540.041 CARLOS JOSE GUIMARAES OLIVEIRA, inscrito no
CNPJ sob o nº 54.540.041/0001-08 para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN),
na prestação de serviços de transporte de passageiros e cargas, na navegação interior de
travessia internacional, na Região Hidrográfica Amazônica, sobre o rio Oiapoque, na linha AQ
138002-Oiapoque-VilaVitória(AP)/Saint-Georges-rampaFlutuante(GuianaFrancesa),com
fulcro na Resolução nº 3.285, de 13 de fevereiro de 2014.
Art.2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico
desta Agência: gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS