DESPACHO Nº 1.499, DE 14 DE MAIO DE 2024

DESPACHO Nº 1.499, DE 14 DE MAIO DE 2024
A GERENTE DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE
ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o
disposto na Portaria 6.827, de 4 de maio de 2023, na Portaria nº 6.838, de 27 de junho de
2023, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de
2020, e do Processo nº 48500.000601/2024-93, decide: (i) não conceder à empresa São
Gabriel Hidroenergia Ltda., inscrita no CNPJ nº 12.461.598.0001-03, o Registro para
elaboração Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Roncador, integrante da
sub-bacia 66, no estado de Mato Grosso, em razão do não atendimento ao disposto nos
itens 1 e 2 do Anexo I da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; e (ii)
devolver a garantia de registro aportada na ANEEL, conforme o disposto no item 6,
subitem 6.1, do Anexo V, da Resolução Normativa nº 875, de 2020.
PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES