RESOLUÇÃO Nº 23, DE 20 DE MAIO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 23, DE 20 DE MAIO DE 2024
O CONSELHO DIRETOR DO SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 56 da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, e o art.
7º da Resolução nº 37, de 7 de julho de 2017, do Ministério do Meio Ambiente, que
aprova o Regimento Interno do Serviço Florestal Brasileiro, resolve:
Art. 1º Esta resolução estabelece procedimentos para a disponibilização dos
dados e informações do Inventário Florestal Nacional (IFN), nos termos do Art. 71 da Lei
nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
Art. 2º Para os fins desta resolução, considera-se:
I - Inventário Florestal Nacional (IFN): amostragem sistemática em nível
nacional, realizada pelo governo federal, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios, por meio de levantamento em campo de dados biofísicos, botânicos e
socioambientais das florestas naturais e plantadas, para produzir informações suficientes,
confiáveis e periodicamente atualizadas sobre os recursos florestais em escala nacional,
para fundamentar a formulação, implementação e execução de políticas públicas de
desenvolvimento, uso e conservação, bem como a sua gestão.
II - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou
identificável, inclusive o endereço e quaisquer outros dados que possam ligar diretamente
a informação cedida com a identidade do informante.
§ 1º O IFN inclui a medição e avaliação de árvores, arbustos e palmeiras,
avaliação de regeneração natural, avaliação de necromassa e serapilheira, levantamento de
bambus e herbáceas, a coleta e identificação de amostras botânicas, coletas e análises de
amostras de solo e a realização de entrevistas, com a população local que vive próxima às
áreas amostradas, sobre seu uso e percepção sobre os recursos florestais.
§ 2º As informações produzidas pelo IFN e a metodologia de coleta de dados
em campo serão disponibilizadas ao público por meio do portal do Sistema Nacional de
Informações Florestais - SNIF, do Serviço Florestal Brasileiro.
Art. 3º A coordenação do IFN será exercida pela Diretoria competente do
Serviço Florestal Brasileiro, que definirá o formato, frequência e escopo da disponibilização
e publicação dos dados coletados pelo IFN.
Art. 4º A disponibilização, o acesso e o uso de dados e informações do IFN devem
estar em conformidade com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, com exceção do
acesso pelo próprio provedor ou seu procurador, motivado por solicitação específica.
Art. 5º Os dados e as informações do IFN não serão divulgados quando:
I - forem classificados como sigilosos, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011;
II - tratar-se de dados pessoais, nos termos do Art. 4º, inc. IV, da Lei nº 13.709,
de 14 de agosto de 2018;
III - referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou
tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma
do §1º do art. 7º da Lei nº 12.527, de 2011; e
IV - relacionarem-se às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal,
bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial
e segredo de justiça.
Art. 6º Respeitado o disposto no Art. 5º desta Resolução, o IFN disponibilizará,
pelo menos, as seguintes bases de dados e seus respectivos metadados:
I - informações sobre a unidade amostral;
II - instalação e avaliações nas subunidades;
III - medições de necromassa e serapilheira;
IV - resultados das análises físicas e químicas das amostras de solo;
V - medições e avaliações de árvores, arbustos e palmeiras;
VI - levantamento de bambus;
VII - levantamento de indivíduos na regeneração natural;
VIII - levantamento de herbáceas; e
IX - levantamento socioambiental, com anonimização de dados pessoais.
§ 1º As informações relacionadas ao IFN divulgadas no SNIF serão atualizadas
constantemente, à medida que são feitas novas coletas e novas análises.
§ 2º Os metadados do IFN deverão fornecer um detalhamento sobre os dados
e conter, no mínimo, as informações sobre data de coleta dos dados em campo, data de
consulta ao banco de dados do IFN, data de disponibilização da informação e
detalhamento dos campos de cada planilha disponível.
Art. 7º A utilização de dados, informações, conteúdos ou documentos
constantes do IFN, requer o registro do reconhecimento de autoria e a citação da fonte.
Parágrafo único. Uma vez que os dados tenham sido acessados ou manipulados
pelo usuário, este responde integralmente pelas informações e serviços secundários que
oferece, bem como por quaisquer outras atividades empreendidas com base nos dados
fornecidos e exime o Serviço Florestal Brasileiro de qualquer responsabilidade relativa a
atividades, informações e serviços por ele desenvolvidos.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor no dia 28 de maio de 2024.
GARO JOSEPH BATMANIAN
Diretor-Geral
ANDRÉ RODRIGUES DE AQUINO
Diretor de Fomento Florestal
FLÁVIA DUARTE NASCIMENTO
Diretora de Planejamento, Orçamento e Administração
RENATO ROSENBERG
Diretor de Concessão Florestal e Monitoramento