DELIBERAÇÃO Nº 125, DE 17 DE MAIO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 125, DE 17 DE MAIO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 028, de 13 de maio de 2024, e no
que consta do processo nº 50515.061007/2017-22, delibera:
Art. 1º Deferir o requerimento de cancelamento da habilitação da empresa
Conta Pronta Instituição de Pagamento S/A., CNPJ nº 12.473.687/0001-61, como Instituição
de Pagamento Eletrônico de Frete.
Art. 2º Determinar que a Conta Pronta Instituição de Pagamento S/A. está
obrigada ao cumprimento das responsabilidades e obrigações assumidas no período em
que esteve habilitada como Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete, previstas na
Resolução ANTT nº 5.862, de 17 de abril de 2019, podendo ser, inclusive, a qualquer
tempo autuada pelo seu descumprimento.
Art. 3º Fica revogada a Deliberação nº 373, de 11 de julho de 2018, que
habilitou, em âmbito nacional e sem caráter de exclusividade, a empresa Conta Pronta
Instituição de Pagamento S/A., CNPJ nº 12.473.687/0001-61, como Instituição de
Pagamento Eletrônico de Frete e aprovou o respectivo meio de pagamento eletrônico.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral