PORTARIA SUFRAMA Nº 1.421, DE 17 DE MAIO DE 2024

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.421, DE 17 DE MAIO DE 2024
Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa METALÚRGICA MARLIN S.A. INDÚSTRIA
COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de
25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, §3º,
os termos do Parecer de Engenharia nº 66/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia
nº 67/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o
que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.004010/2024-97, resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa
METALÚRGICA MARLIN S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, CNPJ:
23.027.675/0001-20, Inscrição Suframa: 20.0140.19-1, na Zona Franca de Manaus, na
forma do Parecer de Engenharia nº 66/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº
67/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de ARAME DE FERRO OU AÇO, código SUFRAMA
0439, BARRA DE FERRO AÇO PRÓPRIA PARA CONSTRUÇÃO, código SUFRAMA 1068, e
RESERVATÓRIO METÁLICO, código SUFRAMA 0876, recebendo os benefícios fiscais previstos
nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada
pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II)
relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros
insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação dos produtos aos quais se refere o
Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do
Art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 1991.
Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I-ocumprimentodoProcessoProdutivoBásicodefinidonaPortariaInterministerial
SEPEC-ME/SEXEC-MCTI nº 1.651, de 22 de fevereiro de 2022, naquilo que for pertinente;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA