PORTARIA MCOM Nº 13.183, DE 13 DE MAIO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 13.183, DE 13 DE MAIO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de
Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 498 e ss. da
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 53115.002717/2023-60, resolve:
Art. 1º Transferir a autorização outorgada por meio da Portaria nº 2.486,
publicada no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 1996, à FUNDAÇÃO DOM LELIS
LARA (anteriormente denominada Fundação Dom Bosco de Comunicações de Coronel
Fabriciano), pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 00.325.536/0001-87, para a FUNDAÇÃO
LUMEN (anteriormente denominada Fundação Champagnat), pessoa jurídica inscrita no
CNPJ nº 77.372.209/0001-00, que fica autorizada a executar, por prazo indeterminado, o
serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e
imagens, com utilização dos canais 19 (dezenove) digital e 34 (trinta e quatro) analógico,
em caráter primário, no município de Coronel Fabriciano, estado de Minas Gerais.
Art. 2º A autorização ora transferida tem caráter precário e objetiva
retransmitir os sinais provenientes da Fundação Lumen, pessoa jurídica concessionária do
serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, inscrita no
CNPJ sob o nº 77.372.209/0001-00, cuja concessão foi outorgada por meio do Decreto nº
138, publicado no Diário Oficial, de 29 de junho de 2000, para execução do serviço no
município de Curitiba, estado do Paraná.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO