DESPACHO Nº 1.458, DE 14 DE MAIO DE 2024

DESPACHO Nº 1.458, DE 14 DE MAIO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, no
uso de suas de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e o
que consta do Processo nº 48500.005054/2020-17, decide por declarar a perda de objeto
do pedido de reconsideração interposto pela Cooperativa de Eletrificação e
Desenvolvimento da Região de Itu-Mairinque - Cerim, cadastrada sob o CNPJ
06.791.750/0001-05 em face da Resolução Homologatória nº 2.977, de 2021, que
homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2021, as Tarifas de Energia - TE e as
Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD referentes à Recorrente nos termos do
artigo 52 da Lei nº 9.784, de 1999, e do art. 14 da Norma de Organização ANEEL nº 001,
aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 2007, pois o objeto da decisão restou
prejudicado por fato superveniente, haja vista o atendimento do pleito do agente.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO