ADMINISTRATIVO Nº 10814.720916/2024-44 e no uso das atribuições que lhe confere o art.

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 105. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 21/05/2024

ADMINISTRATIVO Nº 10814.720916/2024-44 e no uso das atribuições que lhe confere o art.
360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284/2020; e com fundamento no art. 76, § 8º, inciso II, da
Lei n.º 10.833/2003; e art. 735, § 10, inciso II, do Decreto nº 6.759/2009, resolve:
Art. 1º Aplicar a Sanção Administrativa de cancelamento da habilitação e
credenciamento para utilização de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado,
exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, ou com a
movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços
conexos do interveniente CAEA DO BRASIL AUTOPECAS LTDA, CNPJ 27.499.816/0001-68,
com base no art. 76, inciso III, alínea "d", da Lei n.º 10.833/2003.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR

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