ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 29, DE 2024

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 29, DE 2024
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que
dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos
do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.211, de 27 de março de 2024,
publicada no Diário Oficial da União no dia 28, do mesmo mês e ano, que "Altera a
Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa
Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola
Brasil - Faixa 1", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 20 de maio de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Atos do Senado Federal
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do
Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
R E S O L U Ç Ã O
Nº 7, DE 2024
Altera a Resolução nº 20, de 16 de novembro de
2004, para aumentar o montante da emissão e
colocação de títulos, de forma a possibilitar a
continuidade do Programa de Emissão de Títulos e
de Administração de Passivos de Responsabilidade
do Tesouro Nacional no Exterior.
O Senado Federal resolve:
Art. 1º O inciso I do art. 2º da Resolução nº 20, de 16 de novembro de 2004,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ...............................................................................................................
I - montante da emissão e colocação dos títulos: até US$ 100.000.000.000,00
(cem bilhões de dólares dos Estados Unidos da América), ou seu equivalente em
outras moedas, colocados de uma só vez ou parceladamente;
............................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 20 de maio de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do
Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
R E S O L U Ç Ã O
Nº 8, DE 2024
Autoriza o Estado do Espírito Santo a contratar operação
de crédito externo com o Banco Internacional para
Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia
da República Federativa do Brasil, no valor de US$
86.100.000,00 (oitenta e seis milhões e cem mil dólares
dos Estados Unidos da América).
O Senado Federal resolve:
Art. 1º É o Estado do Espírito Santo autorizado a contratar operação de
crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird),
com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 86.100.000,00 (oitenta
e seis milhões e cem mil dólares dos Estados Unidos da América).
Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito externo de que trata o
caput destinam-se ao financiamento do "Programa de Gestão Integrada dos Recursos
Hídricos e Revitalização de Bacias Hidrográficas do Espírito Santo - Águas e Paisagens II".
Art. 2º A operação de crédito de que trata o art. 1º deverá ser realizada nas
seguintes condições:
I - devedor: Estado do Espírito Santo (ES);
II - credor: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento
(Bird);
III - garantidor: República Federativa do Brasil;
IV - valor da operação: US$ 86.100.000,00 (oitenta e seis milhões e cem mil
dólares dos Estados Unidos da América);
V - valor da contrapartida: US$ 27.500.000,00 (vinte e sete milhões e
quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América);
VI - juros: Secured Overnight Financing Rate (SOFR) acrescida de margem
variável aplicável para empréstimos do capital variável do Bird;
VII - atualização monetária: variação cambial;
VIII - prazo total: 300 (trezentos) meses;
IX - prazo de carência: 66 (sessenta e seis) meses, com início a partir da
aprovação do Board;
X - prazo de amortização: 234 (duzentos e trinta e quatro) meses, com início
a partir da aprovação do Board;
XI - periodicidade de pagamento dos juros e amortizações: semestral;
XII - sistema de amortização: Sistema de Amortização Constante;
XIII - lei autorizadora: Lei Estadual nº 11.614, de 19 de maio de 2022;
XIV - demais encargos e comissões:
a) comissão de crédito: 0,25% a.a. (vinte e cinco centésimos por cento ao
ano) aplicado sobre o saldo desembolsado do empréstimo;
b) front-end-fee: 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) do valor do empréstimo;
c) sobretaxa de exposição do Banco ao País: 0,50% a.a. (cinquenta centésimos
por cento ao ano) sobre o montante que exceder ao limite de exposição do País,
calculada diariamente, nos termos do contrato;
d) juros de mora (default interest rate): 0,50% (cinquenta centésimos por cento).
§ 1º As datas de pagamento do principal e dos encargos financeiros e as
datas dos desembolsos previstos poderão ser alteradas em função da data de assinatura
do contrato de empréstimo, bem como os montantes estimados dos desembolsos em
cada ano poderão ser alterados conforme a execução contratual.
§ 2º Será exigida nova autorização do Senado Federal caso ocorram, antes da
assinatura do contrato, alterações nas condições financeiras do empréstimo autorizado
que impliquem ônus superiores aos previstos nesta Resolução.
Art. 3º É a União autorizada a conceder garantia ao Estado do Espírito Santo
na operação de crédito externo de que trata esta Resolução.
Parágrafo único. A autorização prevista no caput deste artigo fica condicionada:
I - ao cumprimento substancial das condições de efetividade cabíveis e
aplicáveis à operação de crédito externo de que trata esta Resolução;
II - a que seja comprovada, perante o Ministério da Economia, a regularidade
do Estado do Espírito Santo com relação ao pagamento de precatórios;
III - a que o Estado do Espírito Santo celebre contrato com a União para a
concessão de contragarantias, sob a forma de vinculação das cotas ou parcelas da
participação do Estado na arrecadação da União, na forma do disposto nos arts. 157 e
159, inciso I, alínea "a", e inciso II, bem como das receitas próprias a que se refere o art.
155, todos da Constituição Federal.
Art. 4º O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de 540
(quinhentos e quarenta) dias, contado a partir da data de entrada em vigor desta Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 20 de maio de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Presidência da República
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHOS
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR JUNTALIDER
ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS. Processo nº 00100.001351/2024-95.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR TICOB CERTIFICAÇÃO E
COBRANÇA. Processo nº 00100.001351/2024-95.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR GRUPO MARRERO. Processo
nº 00100.001352/2024-30.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR FAMEL CERTIFICADOS
DIGITAL. Processo nº 00100.001353/2024-84.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR DATAMINAS CONTABILIDADE.
Processo nº 00100.001359/2024-51.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR DOTAN SOLUTIONS. Processo
nº 00100.001414/2024-11.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR PRAXIS CD. Processo nº
00100.001415/2024-58.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR INNOVAR CERTIFICAÇÃO
DIGITAL. Processo nº 00100.001428/2024-27.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR PLANATECH SISTEMAS.
Processo nº 00100.001430/2024-04.
O descredenciamento da AR MAXIMA CERTIFICADORA, CNPJ:
33.413.209/0001-36, vinculada à AC SYNGULARID MÚLTIPLA ocorreu em 04 de janeiro
de 2024 por decisão do Diretor DAFN por meio do DESPACHO DECISÓRIO Nº
353/2023/DAFN, mediante aplicação de penalidade (SEI 0680384), portanto, o pedido
formulado pela AC deve ser arquivado. Processo nº 00100.001410/2024-25.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor de Auditoria, Fiscalização e Normalização
COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO