PORTARIA Nº 3.531, DE 17 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 3.531, DE 17 DE MAIO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08505.001083/2024-61, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, FERNANDO JOSE GUAREMA LOPEZ, de
nacionalidade venezuelana, filho de Nelso Jose Guarema Barrio e de Leidi Bell Silbia Lopez,
nascido na República Bolivariana da Venezuela, em 13 de maio de 1998, ficando a
efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País
ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo
período de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ