RESOLUÇÃO CRCDF Nº 247, DE 25 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CRCDF Nº 247, DE 25 DE ABRIL DE 2024
Regulamenta, no âmbito do conselho regional de
contabilidade do distrito federal - CRCDF, a concessão
de diárias, a aquisição de passagens e a concessão de
demais verbas indenizatórias, revoga a resolução
CRCDF nº 231, de 2022 e dá outras providências
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO DISTRITO
FEDERAL - CRCDF, no uso de suas atribuições regimentais,
Considerando que a expansão da atividade administrativa da entidade
fiscalizadora do exercício profissional exige a presença de seus representantes e
colaboradores em eventos e reuniões, nos campos nacional e internacional;
Considerando que, em várias oportunidades, faz-se necessária a convocação
de pessoas que prestam serviço e colaboração, em razão do nível cultural e de
destaque no campo científico e de pesquisa;
Considerando que o § 3º do art. 2º da Lei n° 11.000, de 2004, estabeleceu
que os Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas são autorizados a
normatizar a concessão de diárias e auxílios de representação;
Considerando o previsto nos arts. 24 e 25 da Resolução CFC n° 1.697, de
2023, que regulamenta, no âmbito do Conselho Federal de Contabilidade - CFC, a
aquisição de passagens e as concessões de diárias, e dá outras providências;
resolve:
Art. 1º A concessão de diárias, a aquisição de passagens e a concessão de demais
verbas indenizatórias no âmbito do CRCDF ficam regulamentadas por esta Resolução.
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 2º Os Conselheiros do CRCDF, os integrantes do Conselho Consultivo do
CRCDF, Representantes, Assessores e Funcionários do CRCDF, palestrantes não
remunerados nos eventos apoiados ou realizados pelo CRCDF e colaboradores que, a
serviço, por atribuição de representação do CRCDF ou para fins de treinamento,
deslocarem-se dos seus domicílios ou da sede do CRCDF, em caráter eventual ou
transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, farão jus às
passagens e à percepção de diárias destinadas a indenizar as despesas durante sua
estada.
§ 1º Quando se tratar da Presidência do CRCDF, em face das peculiaridades
e necessidades de constante deslocamento para atendimento às obrigações inerentes
ao cargo, bem como de representações institucionais e sociais relacionadas aos
interesses do Conselho, a diária será sempre acrescida de 20% (vinte por cento).
§ 2º Define-se colaborador, para efeito desta Resolução, os membros de
comissões, os membros de grupos de estudos técnicos, o profissional da contabilidade
com registro ativo e regular e os colaboradores eventuais formalmente designados pela
Presidência do CRCDF.
§ 3º Não será concedida diária e passagens para os mencionados no caput
que estejam recebendo subsídios de outro Regional ou do Conselho Federal de
Contabilidade, para o mesmo evento.
§ 4º Aos mencionados no caput que sejam portadores de deficiência ou
possuam mobilidade reduzida, em viagem a serviço, aplica-se ao seu acompanhante o
disposto neste regulamento, sendo que os valores de diárias serão idênticos ao da
diária estipulada para o acompanhado.
Art. 3º Os valores previstos nesta Resolução encontram-se fixados nos
anexos I e II, devendo ser respeitado à disponibilidade orçamentária e disponibilidade
financeira do CRCDF, respeitando ainda os limites necessários ao cumprimento das
demais obrigações, para que não venha a causar prejuízos ao Conselho, sob as penas
de Lei.
Art. 4º Para fins de concessão de diárias, aquisição de passagens e
concessão de demais verbas indenizatórias, é necessário que haja compatibilidade
entre os motivos do deslocamento e o interesse público do CRCDF, do mesmo modo
que haja correlação entre o objeto do deslocamento e as atribuições ou especialidades
da pessoa com as atividades a serem desempenhadas.
Art. 5º A autorização e aprovação para concessão de diárias, aquisição de passagens
e concessão de demais verbas indenizatórias é de competência da Presidência do CRCDF.
Art. 6º As requisições de concessão de diárias e demais verbas indenizatórias, bem
como a aquisição de passagens para funcionários que incluírem sábados, domingos e feriados,
serão expressamente justificadas, condicionadas à autorização da Presidência do CRCDF.
Art. 7º As aquisições de passagens aéreas deverão ser solicitadas à
Assessoria da Presidência pelos setores competentes, com antecedência mínima de 10
(dez) dias corridos, contados da data do início da viagem.
Parágrafo único. Somente serão autorizadas as aquisições de passagens
aéreas em prazo inferior a 10 (dez) dias corridos, mediante apresentação de
justificativa no interesse do serviço, exceto quando a convocação for determinada pela
Presidência do CRCDF, por motivo urgente de serviço ou representação da
Autarquia.
Art. 8º À Assessoria da Presidência é responsável pela requisição de diárias
e verbas indenizatórias, bem como a aquisição de passagens, devendo instruir o
respectivo processo com as documentações pertinentes.
Parágrafo único. As demandas referentes ao previsto nesta Resolução que
envolve diárias, passagens e verbas indenizatórias deverão ser encaminhadas à
Assessoria da Presidência que deverá analisar as solicitações e documentações
pertinentes e encaminhar para a Diretoria Executiva para apreciação e Presidência para
aprovação.
Art. 9º Compete ao Plenário do CRCDF autorizar, por meio de deliberação,
a viagem internacional a serviço, em missão oficial ou com fins de treinamento
relevantes às atribuições desempenhadas no CRCDF.
§ 1º Ocorrendo situações urgentes e não havendo tempo hábil para
aguardar a autorização do Plenário, a Presidência do CRCDF poderá autorizar a viagem
para fora do país, ad referendum do Plenário, devendo apresentar a justificativa na
sessão subsequente, sob pena de possíveis responsabilizações acerca de autorizações
ilegais.
§ 2º Os documentos que justificarem o deslocamento a serviço no exterior, em
missão oficial ou em treinamento, deverão ser anexados ao respectivo processo de viagem.
§ 3° É obrigatório e de responsabilidade do beneficiário de viagem
internacional a aquisição e o custeio de todas as obrigações decorrentes da viagem, a
exemplo de emissão de passaporte, vistos e de seu seguro viagem, não sendo
obrigação do CRCDF o custeio ou sequer o ressarcimento destas obrigações.
CAPÍTULO II
Das Diárias
Art. 10. Os valores das diárias nacionais são os constantes do anexo I e
serão concedidos por dia de afastamento a serviço do CRCDF, incluindo-se os dias da
partida e da chegada, observando os seguintes critérios:
I Valor integral, quando o deslocamento importar pernoite fora do domicílio; e,
II O valor da diária será reduzido à metade nos seguintes casos:
a) Quando o deslocamento não exigir pernoite; e,
b) No dia de retorno ao destino.
Art. 11. As diárias nacionais serão pagas antecipadamente, de uma só vez,
preferencialmente até 02 (dois) dias antes da viagem, exceto em casos de emergência,
quando poderão ser pagas no decorrer do afastamento.
Art. 12. O disposto no art. 10 desta Resolução não se aplica quando o
afastamento ocorrer dentro das Regiões Administrativas do Distrito Federal, ocasião em
que não serão devidas passagens ou diárias.
Art. 13. Os valores das diárias internacionais são os constantes do Anexo I
e serão pagos por dia de afastamento a serviço do CRCDF.
§ 1º O período de afastamento será calculado considerando que, entre o
desembarque no destino e o início das atividades, haja intervalo de tempo não inferior a 12 (doze)
horas, e que o retorno seja no dia imediatamente subsequente ao encerramento das atividades.
§ 2º Nos casos de viagem com duração superior a 24 (vinte e quatro) horas, poderá
ser considerada a chegada ao destino, com antecedência não inferior a 24 (vinte e quatro) horas
do início das atividades, e o retorno no dia imediatamente subsequente ao encerramento.
§ 3º As diárias internacionais serão concedidas a partir da data de afastamento do
território nacional e contadas até o dia da chegada ao Brasil, observando-se os seguintes critérios:
I Quando o afastamento exigir pernoite em território nacional, fora do
domicílio, será pago diária nacional integral, conforme valores constantes do Anexo I; e,
II O valor da diária internacional será reduzido à metade nos seguintes
casos:
a) Quando o afastamento não exigir pernoite; e,
b) No dia da chegada ao território nacional.
Art. 14. Os valores das diárias para o exterior serão fixado em dólar norte-
americano, exceto quando relativas à viagem com destino a países membros do
continente europeu, situação em que serão fixadas com o respectivo valor em euro,
conforme valores constantes do Anexo I.
§ 1º O pagamento das diárias concedidas será efetuado em moeda nacional,
preferencialmente até 03 (três) dias antes do embarque, considerando à cotação
estabelecida pelo Banco Central do Brasil na data da emissão do Documento de Diária
ou a da Ordem Bancária, observado o estabelecido no caput.
§ 2º Caberá ao beneficiário proceder à aquisição da moeda estrangeira em
estabelecimento de sua escolha, credenciado e autorizado a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Art. 15. A diária será paga por dia de afastamento do domicílio, até a data do
retorno, exceto nos casos em que a extensão da estadia for solicitada pelo viajante, situação
em que as diárias serão pagas considerando o período de realização do evento ou reunião,
devendo qualquer custo decorrente dessa extensão ser arcado exclusivamente pelo viajante.
Parágrafo único. Os relatórios circunstanciados ou atas que comprovem a
participação do beneficiário nas reuniões, nos eventos ou nas missões deverão ser
encaminhados à Assessoria da Presidência por meio de processo administrativo
especifico, em até 05 (cinco) dias contados após a realização da viagem, contendo os
documentos comprobatórios, como: lista de presença, certificado, diplomas, fotografias,
dentre outros, sob pena de indeferimento de futuras viagens.
Art. 16. O assessor ou funcionário do CRCDF que se afastar a serviço, formalmente
designado para assessorar a Presidência ou o Conselheiro que o estiver representando,
receberá a diária correspondente ao valor daquela percebida pelo acompanhado.
Art. 17. Os valores das diárias recebidas indevidamente deverão ser restituídos
pelo beneficiário em até 05 (cinco) dias contados da data do cancelamento ou da interrupção
da viagem, ou ainda, quando por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento.
§ 1º Quando se tratar de diárias internacionais pagas em moeda estrangeira
(conversão), as restituições previstas neste artigo serão efetivadas conforme o valor de
cotação da moeda utilizada na data da emissão do Documento de Diária.
§ 2º À Assessoria da Presidência informará ao beneficiário o valor correspondente
que deverá ser restituído e indicará a conta corrente de titularidade do CRCDF.
§ 3º A restituição de diárias será efetivada por meio de transferência
eletrônica ou depósito bancário identificado em conta corrente de titularidade do
CRCDF, devendo o beneficiário encaminhar o comprovante de transferência eletrônica
ou depósito bancário ao setor responsável pela requisição de diárias.
§ 4º Caso não ocorra à devolução no prazo previsto no caput, ficará
suspensa a concessão de novas diárias, passagens e outras verbas indenizatórias
previstas nesta Resolução, até a restituição ao CRCDF da importância recebida
indevidamente, sem prejuízo de aplicação de medidas administrativas e legais previstas
nos normativos internos do CRCDF e nas legislações vigentes e pertinentes ao caso.
CAPÍTULO III
Das Passagens
Art. 18. A passagem aérea será fornecida diretamente pelo CRCDF ao
viajante, mediante a entrega do e-ticket de embarque ou da informação acerca de seu
número e demais dados relevantes para embarque.
Art. 19. As passagens de que trata o art. 2º desta Resolução serão
adquiridas nas seguintes modalidades:
IAéreas, quando houver disponibilidade de transporte aéreo regular no trecho pretendido; e,
IIRodoviárias interestaduais, tipo leito, quando:
a)Não houver disponibilidade de transporte aéreo regular no trecho pretendido;
b)Não houver disponibilidade de transporte aéreo regular na data desejada; ou,
c)O passageiro manifestar preferência por esse meio de locomoção em
detrimento do transporte aéreo.
Parágrafo único. Os bilhetes adquiridos pelo passageiro para viagens na
modalidade "rodoviária" poderão ser ressarcidos mediante comprovação do passageiro,
por meio de cópia do cartão de embarque nominal e/ou nota fiscal nominal ou cupom
fiscal de pagamento.
Art. 20. Para a aquisição das passagens aéreas serão observados a
disponibilidade de voos e os seguintes critérios:
IQuando a atividade iniciar-se antes das 10h, no horário local, a data de
partida poderá ser a véspera;
IIQuando a atividade finalizar-se após as 16h, no horário local, a data de
retorno poderá ser o dia seguinte;
IIIQuando houver indisponibilidade de voos entre 7h e 21h, a data de
partida poderá ser a véspera e a de regresso poderá ser o dia seguinte; e,
IVPreferencialmente em voos diretos, considerando a menor tarifa
disponível.
§ 1º A escolha da passagem mais vantajosa poderá não ser a opção mais
econômica, levando-se em conta o tempo de voo e o número de conexões ou
escalas.
§ 2º O passageiro poderá optar por se deslocar no dia de início e/ou
término das atividades, desde que não prejudique o andamento das atividades.
§ 3º Para a verificação do valor das passagens, serão comparados os voos
no trecho necessário e não em relação ao domicílio do passageiro.
§ 4º A passagem poderá ser emitida de acordo com a indicação do
passageiro, inclusive em datas anteriores ou posteriores, bem como para localidades
diferentes do compromisso, desde que seja reembolsado integralmente o valor
excedente, por trecho, em relação ao voo de ida e/ou volta mais vantajoso e sugerido
pelo CRCDF, caso em que não haverá acréscimo no número de diárias concedidas.
§ 5º Nos casos em que, após a aquisição das passagens, a programação da
viagem for alterada por interesse do CRCDF ou por motivo de força maior ou caso
fortuito do viajante, devidamente solicitada, comprovada e autorizada pela Presidência
do CRCDF, a solicitação de aquisição em novas datas ou horários da viagem será
processada sem ônus para o beneficiário.
§ 6º Não sendo de interesse do CRCDF ou não havendo acolhimento à
justificativa apresentada, o ônus da alteração do bilhete de passagem, se houver, será
de responsabilidade do beneficiário, devendo ser pagas diretamente à agência de
viagens contratada pelo CRCDF ou a própria companhia aérea.
§ 7º O beneficiário deverá ressarcir o CRCDF dos valores decorrentes do
cancelamento da viagem ou do não comparecimento ao embarque (no show) que
deixarem de ser reembolsados pela companhia aérea, salvo por interesse do CRCDF ou
por motivo de força maior ou caso fortuito do viajante, devidamente solicitada,
comprovada e autorizada pela Presidência do CRCDF.
§ 8º Alterações referentes à data de deslocamento deverão ser comunicadas
à Assessoria da Presidência, em um prazo máximo de 05 (cinco) dias da data do fato,
para fins de verificação de possível alteração da quantidade de diárias pagas e
solicitação de restituições, se for o caso.
Art. 21. Nas viagens para o exterior, à categoria de transporte aéreo a ser
utilizada é a Classe Econômica.
§ 1º Excetuam-se do disposto no caput, os Conselheiros do CRCDF, os
integrantes do Conselho Consultivo do CRCDF, o Diretor Executivo do CRCDF e
assessores e funcionários do CRCDF em assessoramento direto aos indicados
anteriormente, poderão utilizar a Classe Executiva em viagens nas quais o tempo de
voo entre o último embarque em território nacional e o destino internacional seja
superior a 06 (seis) horas.
§ 2º O passageiro poderá escolher utilizar a Classe Executiva ou Superior, desde
que arque com o pagamento da diferença de valores em relação ao bilhete sugerido pelo
CRCDF na Classe Econômica, ou nos casos previsto no parágrafo anterior, caso possa utilizar
a Classe Executiva, a diferença será entre a Classe Executiva e a Superior escolhida.
§ 3º Situações extraordinárias serão definidas por deliberação do Plenário do CRCDF.
Art. 22. Nos casos de interesse do CRCDF, poderá, mediante autorização da
Presidência, haver ressarcimento de despesa com transporte complementar entre 02
(duas) cidades, quando não for possível a aquisição de passagem aérea para o destino
final da viagem, mediante a apresentação dos devidos comprovantes.
Art. 23. A confirmação da viagem deverá ocorrer no prazo máximo de 05 (cinco)
dias contados do retorno do viajante, mediante apresentação do canhoto original do Cartão
de Embarque, do recibo do viajante obtido na realização do check in via internet ou mediante
apresentação de declaração ou relatório de viagem emitido pela companhia aérea.
§ 1º O passageiro deverá informar à Assessoria da Presidência as passagens
aéreas não utilizadas para seja solicitado junto à companhia aérea o crédito
correspondente, que é de exclusiva propriedade do CRCDF.
§ 2º Todo o ônus decorrente da não realização da viagem será de
responsabilidade do beneficiário, incluindo multas pelo cancelamento de passagens
aéreas, hotéis, entre outros.
Art. 24. As passagens aéreas poderão ser adquiridas com a franquia de bagagem
incluída (uma peça), observando-se a regra da menor tarifa disponível no dia da compra.
§ 1º As viagens em que o deslocamento não exigir pernoite fora do
domicílio terão suas passagens aéreas adquiridas sem a franquia de bagagem.
§ 2º Não serão considerados, para fins de duração da viagem, os dias em
que o beneficiário tenha estendido o seu retorno para o atendimento de fins
particulares.
§ 3º Poderão ser adquiridas bagagens extras, desde que devidamente
justificado, em casos excepcionais, em que o passageiro tenha que transportar
materiais de trabalho do CRCDF que excedam a franquia de bagagens de 01 (uma)
peça.
CAPÍTULO IV
Das Verbas Indenizatórias
Seção I
Da Indenização Pelo Uso De Transporte Próprio
Art. 25. Nos deslocamentos terrestres para fora das Regiões Administrativas
do Distrito Federal poderá ser concedido, mediante solicitação, além da diária
correspondente, auxílio para cobrir gastos com ida e volta, em transporte próprio,
conforme Tabela constante do Anexo II desta Resolução, exceto quando a passagem
aérea for adquirida pelo CRCDF.
§ 1º O valor do ressarcimento de que trata o caput fica limitado ao custo total das
passagens aéreas que poderiam ter sido utilizadas no trecho (ida e volta), no caso de previsão
de possibilidade de viagem por avião e o beneficiário preferir ir com transporte próprio.
§ 2º A distância entre origem e destino do domicílio do requerente ou da
sede do CRCDF até o local de destino, será por meio da ferramenta ou aplicação
disponível na internet, definida com base em informações prestadas pelo solicitante,
prevalecendo o menor percurso, por meio de documentação devidamente
justificada.
§ 3º A opção de uso de meio de locomoção próprio para a realização de
serviço externo, representação oficial ou treinamento é de livre escolha do beneficiário,
de modo que é o único responsável por verificar as condições do veículo, bem como
assume a total responsabilidade quanto a possíveis despesas ocorridas durante o
percurso.
Art. 26. A solicitação de ressarcimento de despesas com transporte próprio
deverá ser requerido à Assessoria da Presidência por meio processo administrativo
especifico até 05 (cinco) dias contados após a data final da viagem, sob pena de
preclusão do direito ao recebimento ressarcimento.
Parágrafo único. O pagamento será realizado em até 15 (quinze) dias após
o atesto das documentações.
Seção II
Da Indenização por Representação
Art. 27. O Auxílio Representação consiste em verba de caráter eventual e de
natureza indenizatória destinada ao ressarcimento dos gastos relativos ao deslocamento
urbano, alimentação e outras despesas relacionadas com a prática de atividades
institucionais e político-representativas do CRCDF, ocorridas dentro das Regiões
Administrativas do Distrito Federal, quando não houver pernoite, decorrentes da:
IParticipação dos Conselheiros do CRCDF em reuniões regimentais (Plenária,
Tribunal Regional de Ética e Disciplina, Conselho Diretor, Reuniões de Câmaras),
ordinárias e extraordinárias, realizadas de forma presencial, preferencialmente na sede
do CRCDF;
IIParticipação do Presidente em reuniões, audiências e atividades
administrativas, representativas e de gestão inerentes ao cargo de Presidente do
CRCDF, realizadas de forma presencial, preferencialmente na sede do CRCDF; e,
III Participação em atividades político-representativas que consistem no
comparecimento ou participação em reuniões, eventos oficiais, seminários,
conferências, palestras, formaturas, oficinas, congressos, encontros e demais eventos
análogos, desde que relacionados às atividades do CRCDF.
§ 1º O representante deverá ser expressamente convocado ou designado
pela Presidência do CRCDF para a finalidade de representação nas hipóteses previstas
nos incisos I e III deste artigo.
§ 2º O auxílio representação poderá ser pago ainda ao profissional da
contabilidade, legalmente habilitado e em pleno gozo de seus direitos inerentes ao
exercício profissional e também ao dos direitos civis, nos termos da legislação vigente,
pelo desempenho de atividades político-representativa do CRCDF, desde que
expressamente convocado, nomeado ou designado para tal fim.
Art. 28. O Auxílio Representação deverá ser requerido à Assessoria da
Presidência por meio processo administrativo especifico, contendo o relatório das ações
empreendidas, certificado de participação ou de outros documentos comprobatórios do
cumprimento da atividade representativa e acompanhado ainda do ato de convocação,
designação ou nomeação da Presidência.
§ 1º O beneficiário do auxílio representação deverá formalizar o
requerimento até o dia 10 (dez) do mês subsequente à realização das atividades de
representação, sob pena de preclusão do direito ao recebimento do auxílio.
§ 2º O pedido de auxílio representação cabe exclusivamente ao
requerente/beneficiário designado pela autoridade competente, devendo este
formalizar a apresentação dos documentos necessários para a concessão, vedada à
transferência de tais obrigações a terceiros.
§ 3º É vedado o pagamento de auxílio representação na pendência de
apresentação do relatório descrito no caput deste artigo.
§ 4º É vedado o pagamento do auxílio representação concomitante com
pagamento de diária, passagens e indenização pelo uso de transporte próprio.
Art. 29. O valor unitário do auxílio representação no âmbito do CRCDF,
correspondente a 30% (trinta por cento) do valor da diária constante no Anexo I desta Resolução,
conforme categoria de representação, sendo o auxílio correspondente a um dia de atividade
representativa, limitado ao número máximo mensal de 15 (quinze) auxílios representação.
Parágrafo único. O pagamento será realizado até o último dia útil do mês
referente ao requerimento devidamente aprovado.
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais
Art. 30. O ato de concessão de diárias é classificado como "público" e terá
seus dados apresentados na área de Transparência do Portal do CRCDF.
Art. 31. É vedado o pagamento de diária cumulativamente com outra
retribuição de caráter indenizatório de despesa em datas coincidentes, excetuado a
indenização pelo uso de transporte próprio.
Art. 32. A aquisição de passagem aérea bem como o pagamento das demais
concessões condiciona-se à disponibilidade orçamentária e disponibilidade financeira do
CRCDF, respeitando ainda os limites necessários ao cumprimento das demais
obrigações.
Art. 33. A realização de despesas em desacordo com o disposto nesta
Resolução estará sujeita às medidas administrativas e legais previstas nos normativos
internos do CRCDF e nas legislações vigentes e pertinentes à demanda.
Art. 34. Os casos omissos nesta Resolução serão apreciados e solucionados
pela Presidência do CRCDF.
Art. 35. Fica revogada a Resolução CRCDF nº 231, de 2022.
Art. 36. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, sendo
que suas determinações não terão caráter retroativo.
CONTADOR DARLAN DE LIMA BARBOSA
Presidente do Conselho