EXECUTÓRIA Nº 00048/2024/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU (2002881), na qual fora

EXECUTÓRIA Nº 00048/2024/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU (2002881), na qual fora
determinada a imediata análise dos autos; e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº
183 (2002446), Resolve: a) INDEFERIR a Impugnação nº 19964.204101/2024-73
(1811797), de interesse do SINDSEP/PE - Sindicato dos Servidores Públicos Federais no
Estado de Pernambuco (impugnante 1), Processo de Registro Sindical nº
24330.004867/90-91, CNPJ: 24.130.619/0001-89 (2003241), com fulcro no art. 15, inciso
III da Portaria/MTE n. 3.472/2023; INDEFERIR a Impugnação nº 19964.204114/2024-42
(1814110), de interesse do STEALMOAIC - Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de
Asseio (impugnante 2), Processo de Registro Sindical nº 46000.002010/2001-70, CNPJ:
04.072.540/0001-31 (2004052), com fulcro no art. 15, inciso III da Portaria/MTE n.
3.472/2023; INDEFERIR a Impugnação nº 19964.204233/2024-03 (1839061), de interesse
do SINDPREST-PE - Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviços,
Asseio e Conservação nos Municípios de Jaboatão, Cabo de Santo Agostinho, Ipojuca
e Moreno (impugnante 3), Processo de Registro de Alteração Estatutária nº
46213.001679/2017-14, CNPJ: 05.140.881/0001-60 (2005198), com fulcro no art. 15,
inciso III da Portaria/MTE n. 3.472/2023; INDEFERIR a Impugnação nº
19964.204234/2024-40 (1839478), de interesse do SIEMACO - PE - Sindicato
Intermunicipal Empregados em Empresas Asseio e Conservação Limpeza Urbana,
Locação de Mao de Obra, Administração de Imóveis, Condomínios de Edifícios
Residenciais e Comerciais da Região do Sertão do Estado de Pernambuco (impugnante
4), Processo de Registro Sindical nº 46213.012772/2011-51, CNPJ: 13.936.184/0001-48
(2005616), com fulcro no art. 15, inciso III da Portaria/MTE n. 3.472/2023; b)
NOTIFICAR os Representantes Legais do SINDSERH/PE - Sindicato Estadual dos
Trabalhadores de Empresas Públicas de Serviços Hospitalares no Estado de Pernambuco
(impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.102064/2023-89 -
SC22655, CNPJ: 27.528.346/0001-13; SIND.PROF.ENFERMAGEM.PE - Sindicato dos
Profissionais de Enfermagem - PE (impugnante 5), Carta Sindical: L014 P079 A1944,
CNPJ: 11.020.609/0001-49 (2005697), Impugnação nº 19964.204249/2024-16 (1840540)
e SATENPE - Sindicato Profissional dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem de
Pernambuco (impugnante 6), Processo de Registro Sindical nº 46213.017342/2011-25,
CNPJ: 11.578.277/0001-12 (2006013), Impugnação nº 19964.204334/2024-76 (1855166),
para apresentarem, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data desta publicação,
o resultado da solução do conflito existente entre as partes litigantes, sob pena de
indeferimento/arquivamento do Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado,
nos termos do art. 22, inciso VII, da Portaria MTE nº 3.472/2023. Os documentos
deverão ser encaminhados nos termos da Portaria MTE nº 3.472/2023, com referência
ao Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, em arquivo digital, à
Coordenação-Geral de Registro Sindical pelo Sistema Eletrônico de Informações do
Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico
protocolo.gov.br.mte.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI