DESPACHO Nº 1.469, DE 14 DE MAIO DE 2024

DESPACHO Nº 1.469, DE 14 DE MAIO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, no
uso de suas de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria,
e o que consta do Processo nº 48500.004436/2023-68, decide: (i) indeferir o
Requerimento Administrativo interposto pela Lavinia Moraes de Almeida Nogueira
Junqueira, com vistas à suspensão da Resolução Autorizativa nº 14.883, de 2023, que
declarou de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
EDP Transmissão SP- MG S.A., cadastrada sob o CNPJ 27.821.748/0001-01 as áreas de
terra necessárias à implantação das estradas de acesso às Linhas de Transmissão
Estreito - Cachoeira Paulista, C1 e C2, localizadas nos municípios de Delfim Moreira,
estado de Minas Gerais, e Piquete e Guaratinguetá, estado de São Paulo; e (ii)
determinar à Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços
de Energia Elétrica - SCE que reavalie a presente DUP em relação aos polígonos 3, 6
e 9 descritos no Anexo da Resolução Autorizativa nº 14.883, de 2023, em prazo de 8
meses a contar desta decisão.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO