PORTARIA Nº 14.653 DE 20 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 14.653 DE 20 DE MAIO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições
que lhe conferem o art. 41-A, inciso IV e § 3º, do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Portaria TRF4 nº
0587066, de 17 de maio de 2024, e considerando o que consta do processo nº
00058.039973/2024-59, resolve:
Art. 1º Dispensar, temporariamente, a apresentação de Certidão de Distribuição
Criminal da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região para matrícula de alunos
domiciliados na região sul nos cursos de formação AVSEC.
Parágrafo único. Os alunos dispensados deverão apresentar para matrícula, em
carácter alternativo, certidão de antecedentes criminais emitida pela Polícia Federal
(https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certidao-de-antecedentes-criminais).
Art. 2º Os Centros de Instrução AVSEC deverão exigir a apresentação de tais
certidões como condição para emissão do certificado de conclusão de curso de tais
alunos.
Art. 3º A dispensa prevista no art. 1º se aplica até o restabelecimento do
serviço pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIANA OLIVIERI CAIXETA ALTOÉ