PORTARIA MJSP Nº 687, DE 17 DE MAIO DE 2024

PORTARIA MJSP Nº 687, DE 17 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força
NacionaldeSegurançaPúblicaemapoioaoGovernodo
Estado do Rio Grande do Sul.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro
de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, a Portaria MJSP nº 679, de 3 de
maio de 2024, e o contido no Processo Administrativo nº 08106.004253/2024-61, resolve:
Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança
Pública em apoio ao Estado do Rio Grande do Sul, para atuar nas ações de policiamento
ostensivo e de busca e salvamento nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação
da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e
planejado, por 30 (trinta) dias, no período de 18 de maio a 16 de junho de 2024.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor
da infraestrutura complementar necessária à Força Nacional de Segurança Pública.
Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido
pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança
Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta
Portaria ocorrerá em articulação com a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil do
Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI