ACÓRDÃO Nº 129, DE 17 DE MAIO DE 2024

ACÓRDÃO Nº 129, DE 17 DE MAIO DE 2024
Processo nº 53500.042080/2021-39
Recorrente/Interessado: TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA. CNPJ nº
02.884.281/0001-18
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 39/2024/AF (SEI nº 11785588), integrante deste acórdão:
a) dar parcial deferimento ao pleito apresentado pela TELESAT BRASIL
CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA, CNPJ nº 02.884.281/0001-18, na forma da Minuta de Ato
(SEI nº 11794851); e,
b) não acatar a proposta de que os Atos de Direito de Exploração de Satélite
deixem de listar nominalmente os sistemas ou redes de satélites para os quais é aplicada
a hipótese prevista no § 1º do art. 18 do Regulamento Geral de Exploração de Satélites,
aprovado pela Resolução nº 748, de 22 de outubro de 2021, em atenção aos princípios da
transparência e publicidade, facultando-se à Superintendência de Outorga e Recursos à
Prestação (SOR) publicar adicionalmente a nova lista consolidada de prioridades na página
da Anatel na internet.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente