RESOLUÇÃO CGEN Nº 44, DE 13 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CGEN Nº 44, DE 13 DE MARÇO DE 2024
Cria a "Câmara Temática sobre o Protocolo de
Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e
Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios
Derivados de sua Utilização à Convenção sobre
Diversidade Biológica - CT - Protocolo de Nagoia".
O CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO - CGen, no uso das
atribuições que lhe conferem a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, e o Decreto nº
8.772, de 11 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto no seu Regimento Interno,
anexo à Portaria MMA nº 427, de 29 de setembro de 2016, e considerando o constante
dos autos do processo nº 02000.002608/2024-80; resolve:
Art. 1º Criar a Câmara Temática sobre o Protocolo de Nagoia sobre Acesso a
Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização
à Convenção sobre Diversidade Biológica - CT - Protocolo de Nagoia, em caráter permanente,
com a atribuição de identificar e apresentar ao Plenário do CGen eventuais medidas a serem
adotadas pelo CGen para a efetiva implementação do Protocolo de Nagoia.
Art. 2º A CT - Protocolo de Nagoia será composta por dezesseis membros,
sendo oito indicados pelos conselheiros do Plenário do CGen representantes de órgãos e
entidades da Administração Pública Federal, quatro indicados por conselheiros do Plenário
do CGen representantes do setor usuário, e quatro indicados pelos conselheiros do Plenário
do CGen representantes de provedores de conhecimentos tradicionais associados.
§ 1º As indicações de que trata o caput serão feitas da seguinte forma:
I - duas pelo representante do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
II - uma pelo representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
III - uma pelo representante do Ministério da Saúde;
IV - uma pelo representante do Ministério das Relações Exteriores;
V - uma pelo representante do Ministério da Agricultura e Pecuária;
VI - uma pelo representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação;
VII - uma pelo representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços;
VIII - uma pelo representante da Confederação Nacional da Indústria - CNI;
IX - uma pelo representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA;
X - uma pelo representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC;
XI - uma pelo representante da Academia Brasileira de Ciências - ABC;
XII - uma pelo representante do Conselho Nacional de Povos e Comunidades
Tradicionais - CNPCT;
XIII - uma pelo representante do Conselho Nacional de Desenvolvimento
Rural Sustentável - Condraf;
XIV - uma pelo representante do Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI; e
XV - uma pelos representantes dos Guardiões, a ser indicado em articulação
pelas três representações.
§ 2º As indicações deverão seguir o modelo anexo.
Art. 3º Os membros da CT - Protocolo de Nagoia exercerão a representação
pelo prazo de quatro anos, podendo haver recondução.
Parágrafo único. Nova indicação para composição da Câmara Temática poderá
ser feita a qualquer tempo pelos conselheiros de que trata o art. 2º.
Art. 4º A Coordenação da CT - Protocolo de Nagoia será exercida pela
representação institucional do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte
à data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CARINA M. PIMENTA
Presidente do Conselho