RESOLUÇÃO GECEX Nº 593, DE 20 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 593, DE 20 DE MAIO DE 2024
Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19
de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura
Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa
Comum - TEC para adaptação às modificações do
Sistema Harmonizado (SH-2022).
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no
uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2
de março de 2023, considerando o disposto nas Decisões nº 58/10, 11/21 e 12/23 do
Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e de acordo com as deliberações de sua 1ª
Reunião Extraordinária, ocorrida em 20 de maio de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam excluídos do Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de
novembro de 2021, os códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM conforme
constam do quadro abaixo.
. NCM
. 0405.90.10
. 0406.40.00
. 0406.90.30
Art. 2º Ficam incluídos no Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de
novembro de 2021, os produtos conforme constam do Anexo Único desta Resolução.
Art. 3º As importações objeto desta Resolução serão objeto de monitoramento
pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê