RESOLUÇÃO SIT/MTE Nº 2, DE 20 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 4)

RESOLUÇÃO SIT/MTE Nº 2, DE 20 DE MAIO DE 2024
Homologa o Regimento Interno da Comissão
Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil -
CONAETI.
O COORDENADOR DA COMISSÃO NACIONAL DE ERRADICAÇÃO DO
TRABALHO INFANTIL - CONAETI, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
art. 17 do Decreto nº 11.496, de 19 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da
União em 20 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Homologar, na forma do Anexo desta Resolução, o Regimento
Interno da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil - CONAETI, aprovado
na II Reunião Ordinária do Colegiado, ocorrida em 15 de agosto de 2023.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO PADILHA GUIMARÃES