PORTARIA CREMEB Nº 20, DE 13 DE MAIO DE 2024

PORTARIA CREMEB Nº 20, DE 13 DE MAIO DE 2024
Institui Programa de Recuperação de Crédito no
âmbito do Conselho Regional de Medicina do
Estado da Bahia e dá outras providências
O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA BAHIA -
CREMEB, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957,
alterada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº
44.045, de 19 de julho de 1958, alterado pelo Decreto nº 10.911, de 22 de dezembro de
2021, e; CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Resolução CFM Nº 2.374/2023, que fixa
regras para cobrança, inscrição e execução dos créditos na dívida ativa e recuperação de
crédito e dá outras providências, combinado com o § 2º do art. 6º da Lei nº 12.514/2011;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a regularização dos débitos pendentes junto ao
Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia, e visando facilitar a quitação dos
mesmos por parte dos devedores; CONSIDERANDO o decidido em Reunião de Diretoria
realizada em 13/05/2024. resolve: Art. 1º Fica instituído no âmbito do Conselho Regional de
Medicina do Estado da Bahia Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - PRCF, destinado
a promover a regularização de débitos superiores ao estabelecido no art. 8º da Lei nº
12.514/2011, calculado mensalmente, correspondente a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos
reais) corrigidos pelo corrigido pela variação integral do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor (INPC), desde outubro de 2011, seja por meio de mutirões de conciliação na
Justiça Federal, seja diretamente na tesouraria do CRM, e o programa dar-se-á por opção
escrita. Art. 2º O Programa tem como objetivo principal oferecer condições especiais para a
regularização de débitos de natureza tributária, devidos ao CRM/BA, de forma a facilitar a
regularização financeira dos médicos e empresas e promover a arrecadação de recursos
para o adequado funcionamento dos serviços públicos oferecidos aos contribuintes. Art. 3º
Os interessados em aderir ao PRCF deverão formalizar sua intenção junto ao Financeiro do
CRM/BA, no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 4º desta Portaria, apresentando
a documentação necessária e cumprindo as condições estipuladas para a negociação dos
débitos. Art. 4º A adesão ao PRCF implica na confissão irretratável do débito e a desistência
expressa de qualquer discussão administrativa ou judicial que tenha por objeto o crédito ao
qual será aplicada a forma excepcional de pagamento prevista no art. 6º da Resolução CFM
nº 2.374/2023. Parágrafo Único - O prazo para adesão ao PRCF começa a partir do dia da
publicação desta Portaria e finaliza no dia 31/12/2024. Art. 5º O parcelamento do débito,
independentemente do tipo, poderá ocorrer em até 12 (doze) vezes, desde que o valor da
parcela não seja inferior a 20% (vinte por cento) de um salário-mínimo vigente, e será feito
mediante assinatura de Termo de Confissão e Reconhecimento do Valor da Dívida,
conforme estabelecido no Anexo I da Resolução CFM nº 2.374/2023. Parágrafo Único - No
caso de atraso nas parcelas contratadas, o Termo será rescindido e será prosseguida a Ação
de Execução Fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/1980 e disposições desta portaria. Art. 6º
Como incentivo à regularização fiscal, os débitos existentes em nome do optante serão
consolidados na data da adesão ao programa, aplicando-se os seguintes percentuais de
descontos, com base no valor de referência, calculado com base nos custos de cobrança, e
acordo com o número de parcela. I - O valor de referência para o exercício de 2024 a ser
aplicado nos descontos é de R$ 1.630,90 (mil seiscentos e trinta reais e noventa centavos),
conforme definido na planilha de custos de cobrança em anexo. a)Se o pagamento ocorrer
em parcela única, então será concedido um desconto de 90% (noventa por cento) do valor
de referência; b)Se o contribuinte optar pelo parcelamento em até 6 (seis) vezes será
concedido um desconto de 70% (setenta por cento) do valor de referência; c) Se o
contribuinte optar pelo parcelamento em até 12 (doze) vezes será concedido um desconto
de 50% (cinquenta por cento) do valor de referência. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.