ATO Nº 1, DE 20 DE MAIO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 118. Órgão: Ministério da Fazenda — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 21/05/2024

ATO Nº 1, DE 20 DE MAIO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 87 da Lei 8.666, de 21 de junho de
1993, decide REABILITAR a Empresa JH MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA., CNPJ
21.699.819/0001-69, pelos motivos constantes nos processos administrativos nº
59570.000713/2017-16, 59570.000133/2018-00 e 59000.017021/2023-10, nos termos da
análise jurídica empreendida pela Consultoria Jurídica do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional no PARECER Nº 00795/2023/CGSEM/SCGP/CGU/AGU (SEI!
4758036); do Ofício n. 770/2023/PR/GB do Diretor-Presidente da Codevasf (SEI! 4640180);
da Nota Técnica n. 130 (SEI! 4652943); e do Ofício n. 287/2024/PR/GB (SEI! 4999047), com
a consequente reabilitação no Sistema de Cadastramento de Fornecedores (SICAF).
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Empresas citadas