PORTARIA /INPI/PR Nº 20 DE 08 DE MAIO DE 2024

PORTARIA /INPI/PR Nº 20 DE 08 DE MAIO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, no
uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13, do Decreto n° 10.829, de 5 de outubro
de 2021 e tendo em vista o contido no Processo SEI 52402.002434/2024-09, resolve:
Art. 1° Realocar 1 (uma) Função Comissionada Executiva - FCE 1.03 da Coordenação-
Geral de Desenvolvimento da Propriedade Industrial, Negócios e Inovação para a Corregedoria.
Parágrafo Único - A função realocada destinava-se à Seção de Difusão Regional de
Sergipe(SEDIR-SE)daCoordenação-GeraldeDesenvolvimentodaPropriedadeIndustrial,Negócios
e Inovação e agora destina-se à Seção de Investigação e Admissibilidade na Corregedoria.
Art. 2° Para fins de Regimento Interno, estabelece-se as seguintes competências
para Seção de Investigação e Admissibilidade na Corregedoria:
I - recepcionar e analisar representações, denúncias ou relatos que noticiem a
ocorrência de irregularidades ou infração disciplinar;
II - instruir e conduzir procedimentos de natureza investigativa podendo realizar
diligências e solicitar informações necessárias ao desfecho da apuração;
III - elaborar recomendação ao final da análise referida no inciso I e dos procedimentos
investigativos quanto ao arquivamento, celebração de TAC ou instauração de processo correcional;
IV - realizar o monitoramento dos prazos e planos de trabalho das atividades, bem
como supervisionar o atendimento à legalidade das diligências;
V - supervisionar a gestão dos dados nos sistemas correcionais pertinentes aos
módulos "investigação" e "termo de ajuste de conduta";
VI - avaliar e propor a aplicação de procedimento administrativo cautelar; e
VII - sugerir medidas que visem a inibir, a reprimir e a diminuir a prática de faltas ou
irregularidades no âmbito do INPI.
Art. 3° A realocação de que trata a presente Portaria deverá ser registrada no
sistema informatizado do SIORG até o dia útil anterior à data de entrada em vigor da portaria.
Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data da publicação.
JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA