DELIBERAÇÃO Nº 47, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 138. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 21/05/2024

DELIBERAÇÃO Nº 47, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES
REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a
análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº
50300.010572/2022-12 , decide:
I - Pela insubsistência do Auto de Infração nº 5635-9 (1673402), lavrado em
desfavor da EMPRESA DE REVITALIZAÇÃO DO PORTO DE MANAUS S/A, CNPJ nº
04.487.767/0001-48, e pelo arquivamento dos presentes autos sem a aplicação de
penalidades.
LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR

Empresas citadas