ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5/2024, DE 17 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 6)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5/2024, DE 17 DE MAIO DE 2024
Aplica a sanção administrativa de advertência a
interveniente em operações de comércio exterior.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM URUGUAIANA-
RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 364 do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de
2020, e tendo em vista o disposto no art. 76, inciso I, alínea "i", da Lei n° 10.833, de 29 de
dezembro de 2003, resolve:
Art. 1º Aplicar a sanção administrativa de advertência, prevista no art. 76, inciso I,
alínea "i", da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pelas infrações: 1 - Falta de
Recolhimento de FUNDAF: Art. 53, incisos I e II da IN/RFB nº 2.075/202; 2 - Falta de Imagens do
Sistema de Vigilância: Art. 5º, inciso IV da IN/RFB nº 2.075/2022 e ADE COANA nº 5, de 26 de
julho de 2018; à empresa DUTY FREE SHOP TM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, inscrita no CNPJ
sob o n° 30.738.664/0001-13, conforme decisão proferida nos autos do processo
administrativo n° 11075.720.003/2024-91.
Art. 2° Este Ato Declaratório Executivo produzirá efeitos a partir da data de publicação.
WILSIMAR GARCIA JUNIOR
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 20 DE MAIO DE 2024
Nº 22.082 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza ENRICO PICA DE LUCCA, CPF nº ***.509.318-**, a prestar os serviços de Consultor
de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.083 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza CESAR AUGUSTO MARINHO PERPETUO, CPF nº ***.737.781-**, a
prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19,
de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.084 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza NABOR HELEODORO DE SOUZA NETO, CPF nº ***.468.389-**, a
prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19,
de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.085 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza ALEXANDRE MOREIRA ROCHA, CPF nº ***.563.147-**, a prestar
os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução
CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.086 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza LUIZ ALBERTO THOMSON DE LACERDA, CPF nº ***.430.459-**, a
prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na
Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.087 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza GUILHERME BOCKMANN FERREIRA, CPF nº ***.818.008-**, a
prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na
Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.088 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza MIGUEL GREGÓRIO LONGUINI, CPF nº ***.153.078-**, a prestar
os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução
CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
SECRETARIA GERAL
EXTRATO DE ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Realizada em 11 de janeiro de 2024
CNPJ/MF nº 00.360.305/0001-04 - NIRE: 53.5.0000038-1
I - Data, horário e local: 11 de janeiro de 2024, às 10h00 (dez horas), no 21º
andar do Edifício Matriz I da Caixa Econômica Federal, localizado em Brasília/DF, no Setor
Bancário Sul, Quadra 04, Lotes 3/4. II - Presença: (i) Procuradora da Fazenda Nacional,
Senhora Liana do Rêgo Motta Veloso, Representante da União, designada pela Portaria do
Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 064/2023, de
09/03/2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 14/03/2023; (ii) Senhor Rogério
Ceron de Oliveira, Presidente do Conselho de Administração da CAIXA, por
videoconferência; e (iii) Senhor Leonardo Groba Mendes, Diretor Jurídico. III - Mesa:
Rogério Ceron de Oliveira, Presidente da Assembleia; Liana do Rêgo Motta Veloso,
Representante da União; e Paloma Pinheiro Sanches, Secretária designada. IV -
Convocação: dispensada face à presença do acionista representando a totalidade do capital
social, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/1976, de 15/12/1976. V - Ordem do
Dia: (i) Revisão do Estatuto Social da Caixa Econômica Federal. VI - Deliberação: com base
no despacho do Secretário Executivo do Ministério da Fazenda, Senhor Dario Carnevalli
Durigan (Processo nº 10951.108791/2023 24), a Assembleia Geral Extraordinária decidiu
sobre a matéria apresentada, conforme a seguir: (i) revisar o Estatuto Social da Caixa
Econômica Federal, conforme segue: a) retificar o Artigo 1º, que passa a viger com a
seguinte redação: A Caixa Econômica Federal, doravante denominada CEF, é uma
instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de
direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, vinculada ao
Ministério da Fazenda, regida por este Estatuto, pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de
1964, Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016,
Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e demais legislações aplicáveis; b) retificar
os itens do Artigo 34, que passa a viger com as seguintes redações, conforme abaixo: 1.
inciso I: cinco conselheiros indicados pelo Ministro de Estado da Fazenda, dentre eles
incluídos os membros independentes; 2. inciso II: um conselheiro indicado pelo Ministro de
Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; 3. inciso III: o Presidente da CEF,
como membro nato, que não poderá assumir a Presidência do Conselho de Administração,
mesmo que interinamente; 4. inciso IV: um conselheiro representante dos empregados na
forma da Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010; 5. parágrafo 1º: O Presidente do
Conselho de Administração e seu substituto serão escolhidos na primeira reunião do órgão
que ocorrer após a eleição de seus membros, devendo o Presidente ser um dos membros
indicados pelo Ministro de Estado da Fazenda; c) retificar os itens do Artigo 62, que passa
a viger com as seguintes redações, conforme abaixo: 1. inciso I: dois indicados pelo
Ministro de Estado da Fazenda; 2. inciso II: um indicado pelo Ministro de Estado da
Fazenda, como representante do Tesouro Nacional, que deverá ser servidor público com
vínculo permanente com a Administração Pública Federal. VII - Encerramento: não
havendo qualquer outra matéria a ser discutida, o Presidente da Mesa considerou
encerrados os trabalhos da Assembleia Geral Extraordinária, determinando que fosse
lavrada a presente Ata, em forma de sumário, conforme facultado pelo artigo 130, §1º da
Lei das S.A., que, lida e achada conforme, é devidamente assinada. Assinaturas: Rogério
Ceron de Oliveira, Liana do Rêgo Motta Veloso e Paloma Pinheiro Sanches. A Junta
Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal certificou o registro sob o nº 2544270
em 16/05/2024.