PORTARIA MCOM Nº 13.192, DE 13 DE MAIO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 13.192, DE 13 DE MAIO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto
no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que
consta do processo nº 53115.023247/2023-78, com aplicação do Parecer Referencial nº
009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:
Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 9 de outubro de 2023,
a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES
AGRÍCOLAS DO MÉDIO NORDESTE GOIANO, inscrita no CNPJ nº 03.298.784/0001-74, para
executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município
de Alvorada do Norte, estado de Goiás.
§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis
subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos
ocorridos antes da publicação desta Portaria.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 2.629, de 7 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da
União de 23 de junho de 2017, Edição nº 119, Seção 1, página 8, constante no Processo
53000.055825/2012-70:
Onde se lê: "ASSOCIAÇÃO RADIOFUSÃO COMUNITÁRIA DO 3º MILÊNIO DE AGUDOS";
Leia-se: "ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA DO 3º MILÊNIO DE AGUDOS".
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 778, de 9 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial da União
de 30 de maio de 2016, Edição 101, Seção 1, página 20, constante do processo nº
53900.017344/2015-65:
Onde se lê: "a contar de 27 de julho de 2015";
Leia-se: "a contar de 28 de julho de 2015".