DESPACHO Nº 264/2024

DESPACHO Nº 264/2024
Destino: Arquivamento. Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações
Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas. Interessado (a): TIM S.A.
(TIM). EMENTA: Averiguação Preliminar. Denúncia individual de consumidor
sobre suposto telemarketing abusivo. Esclarecimentos prestados pela empresa.
Posteriores revogação de medida cautelar sobre o tema e desativação do canal
de denúncias, por vícios de proporcionalidade e de eficácia, em linha com
decisões judiciais. Diálogo com a ANATEL sobre o tema. Arquivamento do
presente procedimento. Acolho as razões expressas na Nota Técnica 74 (SEI nº
27560969), as quais passam a fazer parte da presente decisão, e determino o
ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 52 da Lei nº: 9.784, de
1999.
VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA
Diretor