ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 94, DE 20 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 106. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 21/05/2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 94, DE 20 DE MAIO DE 2024
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural (Repetro-Sped), somente na modalidade
admissão temporária para utilização econômica com
dispensa do pagamento dos tributos federais, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO
EXTERIOR, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº
1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.131860/2024-44,
fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a
serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e
de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo
79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na
modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2º, inciso IV, artigo 4º, § 1º, inciso I, artigo
5º e artigo 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica PGS SUPORTE
LOGÍSTICO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 07.785.858/0001-58 (somente a matriz), para atuar
como operadora, até 12/04/2029, somente na modalidade de admissão temporária para
utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais, devendo ser
observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.
Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do
Decreto nº 6.759/09, e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo
de outras penalidades cabíveis.
Art. 3º Fica revogado o ADE DECEX/RJO nº 116, de 21/08/2019, publicado no DOU
de 29/08/2019.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE

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