PORTARIA MCOM Nº 12.862, DE 8 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.862, DE 8 DE ABRIL DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no artigo 94, § 3º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado
pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, em razão de sua decisão, proferida no
Despacho Ministerial nº 180, de 8 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial da União de
29 de abril de 2024 e, tendo em vista, o que consta do processo administrativo nº
53900.004069/2014-39, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº
11692/2023/SEI-MCOM e Parecer nº 00134/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, anulando o
ato que outorgou permissão licitante RÁDIO E TV DESAN TELECOMUNICAÇÕES LTDA., na
Concorrência 067/2000-SSR/MC resolve:
Art. 1º Tornar Sem Efeito A Portaria nº 155, de 3 de abril de 2006, publicada
no Diário Oficial da União de 6 de abril 2006, que outorga permissão à RÁDIO E TV DESAN
TELECOMUNICAÇÕES LTDA., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de
Felixlândia, no estado do Minas Gerais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO