DELIBERAÇÃO Nº 75, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.002466/2022-57 e após transcurso do prazo in albis para apresentação de recurso do fiscalizado, decide: I - Pela aplicação de multa pecuniária no valor de R$ 61.250,00 (sessenta e um mil duzentos e cinquenta reais), por prática da infração tipificada no artigo 12, inciso VII, da Resolução Normativa nº 13-ANTAQ. LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR
DELIBERAÇÃO Nº 75, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 138. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 21/05/2024