DELIBERAÇÃO Nº 100, DE 20 DE MAIO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 138. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 21/05/2024

DELIBERAÇÃO Nº 100, DE 20 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.008640/2024-37, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade do
microempreendedor individual JOÃO MARIA MARTINS 75789337953, inscrito no CNPJ sob
o nº 24.942.687/0001-42, constante no Termo de Autorização Nº 1.517-ANTAQ, de
26/01/2018.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais
sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS

Empresas citadas