ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 109, DE 17 DE MAIO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 109, DE 17 DE MAIO DE 2024
Atualiza as marcas comerciais relativas ao Registro
Especial de Bebidas Alcoólicas nº 06101/287.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO
HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso
III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o
disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e,
ainda, o que consta no processo nº 13031.289112/2023-89, declara:
Art. 1º O estabelecimento da empresa PARATODOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 43.894.549/0001-80, situada na Avenida Quebec, nº 960,
bairro Jardim Canadá, CEP: 34.007-634, município de Nova Lima/MG; está inscrito no
Registro Especial sob o nº 06101/287 como engarrafador, conforme Ato Declaratório
Executivo nº 75, de 19 de junho de 2023 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Belo Horizonte - MG.
Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir, engarrafar
e a comercializar os produtos abaixo discriminados:
. NCM PRODUTO MARCA COMERCIAL REGISTRO NO
MAPA
. 2208.50.00 London Dry Gin Runna MG 003460-
6.000001
. 2208.50.00 London Dry Gin Flos MG 003460-
6.000002
. 2208.50.00 London Dry Gin Sunflower MG 003460-
6.000003
. 2208.50.00 London Dry Gin Ecletus MG 003460-
6.000004
. 2208.50.00 London Dry Gin Gin Sabores MG 003460-
6.000005
. 2208.60.00 Vodka Attas MG 003460-
6.000006
. 2208.50.00 London Dry Gin Laymont Gin MG 003460-
6.000007
. 2208.50.00 London Dry Gin Vanfall MG 003460-
6.000008
. 2208.50.00 London Dry Gin Hoyde MG 003460-
6.000009
. 2208.60.00 Vodka Vanfall MG 003460-
6.000010
. 2208.50.00 London Dry Gin Gibbs MG 003460-
6.000013
. 2208.50.00 London Dry Gin Cronos Gin MG 003460-
6.000015
Art. 3º A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em
caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a
concessão do Registro Especial.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ABREU