Atos do Diário Oficial da União de 01/08/2025

244 atos publicados na seção 1.

ATA Nº 23/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
ATO Nº 8.795, DE 28 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 8.918, DE 29 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 8.922, DE 29 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 8.923, DE 29 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 8.924, DE 29 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 8.925, DE 29 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 8.926, DE 29 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 8.927, DE 29 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 8.928, DE 29 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 8.929, DE 29 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 8.930, DE 29 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 8.931, DE 29 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 8.932, DE 29 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 8.933, DE 29 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 8.934, DE 29 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 8.935, DE 29 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.001, DE 30 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.003, DE 30 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.081, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/POA/RS Nº 13, DE 14 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 135, DE 31 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXL Nº 30, DE 31 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXS Nº 31, DE 31 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXS Nº 32, DE 31 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXS Nº 33, DE 31 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NIT Nº 1, DE 31 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VARGINHA/MG Nº 104, DE 30 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VARGINHA/MG Nº 105, DE 30 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 465, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 466, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 467, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 470, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 471, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 472, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 468, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 469, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 50/2025 - 21/07/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 51/2025 - 22/07/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 52/2025 - 23/07/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 53/2025 - 25/07/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
CONSULTA PÚBLICA SECTICS/MS Nº 69, DE 30 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE (15 partes)
DECISÃO Nº 20, DE 29 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DECISÃO Nº 21, DE 29 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DECISÃO COREN/CE Nº 122, DE 21 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ
DECISÃO COREN-GO Nº 1.658, DE 8 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE GOIÁS
DECISÃO COREN/RJ Nº 1.260, DE 2 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO (2 partes)
DECISÃO COREN-RJ Nº 1.264, DE 18 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO TOCANTINS
DECISÃO COREN/TO Nº 59, DE 10 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO TOCANTINS
DECISÃO PLENÁRIA Nº 1.090, DE 23 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DECISÃO PLENÁRIA Nº 1.091, DE 23 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DECISÃO PLENÁRIA Nº 1.092, DE 23 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DECISÃO PLENÁRIA Nº 1.093, DE 23 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DECISÃO PLENÁRIA Nº 1.094, DE 23 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DECISÃO SUFER Nº 147, DE 24 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUFER Nº 150, DE 24 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.117, DE 25 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 1.118, DE 25 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 1.119, DE 25 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.120, DE 25 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.121, DE 25 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 870, DE 23 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 871, DE 23 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 873, DE 23 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO Nº 1.751, DE 31 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL (2 partes)
DELIBERAÇÃO PAS Nº 11/GRERE/SFC, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 127, DE 30 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DESPACHO Nº 2.169, DE 21 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.171, DE 21 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.172, DE 21 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.242, DE 25 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.256, DE 29 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.257, DE 29 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.258, DE 29 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.264, DE 29 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.277, DE 30 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 86, DE 30 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
DESPACHO Nº 87, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.025, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.026, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.027, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SIM-ANP Nº 1.024, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 714, DE 10 DE JUNHO DE 2025, publicada — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 24, DE 29 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANCINE Nº 173, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 388, DE 29 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (5 partes)
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 390, DE 30 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 645, DE 31 DE JULHO DE 2025 — ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO (2 partes)
PORTARIA Nº 1.096/GR/IFAM, DE 24 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS
PORTARIA Nº 1.097/GR/IFAM, DE 24 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS
PORTARIA Nº 1.118/GR/IFAM, DE 28 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS
PORTARIA Nº 127, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA Nº 127, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA Nº 127, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA Nº 127, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA Nº 127, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA Nº 14.756, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 168, DE 23 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 17.481, DE 21 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.505, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.513, DE 23 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.525, DE 24 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.533, DE 25 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.539, DE 28 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.553, DE 29 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 176, DE 30 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 197/MB/MD, DE 30 DE JULHO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA (2 partes)
PORTARIA Nº 2.303, DE 28 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.307, DE 28 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.322, DE 28 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.349, DE 30 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.350, DE 30 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.351, DE 30 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.352, DE 30 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.353, DE 30 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.354, DE 30 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.356, DE 30 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.357, DE 30 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.359, DE 30 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.360, DE 30 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.366, DE 31 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.367, DE 31 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.368, DE 31 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.384, DE 30 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE
PORTARIA Nº 282, DE 31 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 5.312, DE 31 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.313, DE 31 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.314, DE 31 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 576, DE 31 DE JULHO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA (2 partes)
PORTARIA Nº 67, DE 31 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
PORTARIA Nº 7.847, DE 31 DE JULHO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
PORTARIA Nº 7.857, DE 31 DE JULHO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
PORTARIA Nº 7.859, DE 31 DE JULHO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
PORTARIA Nº 7.883, DE 31 DE JULHO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.635, DE 30 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA-COFFITO Nº 187, DE 31 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
PORTARIA CONJUNTA - C EX/DG-PF Nº 4, DE 18 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA CONJUNTA MPI/MM Nº 7, DE 29 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA CONJUNTA SAES/SECTICS Nº 12, DE 29 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA CORREG/MGI Nº 6.233, DE 31 DE JULHO DE 2025 — CORREGEDORIA
PORTARIA FUNAI Nº 1.341, DE 23 DE JULHO DE 2025 — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
PORTARIA GM/MDIC Nº 200, DE 31 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MMA Nº 1.450, DE 30 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MPO Nº 231, DE 31 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (5 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.608, DE 17 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.609, DE 17 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.617, DE 17 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.621, DE 17 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.624, DE 17 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.648, DE 31 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (5 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.651, DE 21 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.652, DE 21 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.663, DE 22 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.665, DE 22 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.721, DE 28 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.729, DE 28 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.741, DE 30 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.776, DE 31 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.779, DE 31 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.783, DE 31 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.784, DE 31 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.785, DE 31 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.786, DE 31 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.787, DE 31 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.788, DE 31 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.789, DE 31 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.790, DE 31 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.791, DE 31 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.792, DE 31 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.793, DE 31 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.794, DE 31 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.795, DE 31 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.796, DE 31 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA ICMBIO Nº 2.833, DE 22 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIA MB/MD Nº 51, DE 30 DE JULHO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 864, DE 30 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 865, DE 30 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 866, DE 30 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 868, DE 30 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 17.781, DE 22 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MCTI Nº 9.287, DE 31 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MDS Nº 67, DE 31 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP Nº 994, DE 31 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MPA Nº 483, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MPA Nº 496, DE 29 DE JULHO DE 2025 (*) — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MPA Nº 503, DE 31 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA PREVIC Nº 649, DE 16 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 694, DE 22 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 699, DE 23 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA SE/MS Nº 849, DE 30 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
PORTARIA SECEX Nº 419, DE 31 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
PORTARIA SECEX Nº 420, DE 31 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
PORTARIA SECTICS/MS Nº 58, DE 30 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 535, DE 31 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 536, DE 31 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 537, DE 31 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 538, DE 31 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEPLAN/MPO Nº 232, DE 31 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PLANEJAMENTO (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 488, DE 31 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SFA-MA/SE/MAPA Nº 43, DE 29 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-PA/MAPA Nº 38, DE 31 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SISA-AL/MAPA Nº 32, DE 31 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SISA-AL/MAPA Nº 33, DE 31 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SOF/MPO Nº 226, DE 30 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (2 partes)
PORTARIA SOF/MPO Nº 227, DE 31 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (2 partes)
PORTARIA SOF/MPO Nº 230, DE 31 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (2 partes)
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.757, DE 15 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA UFRJ Nº 1.171, DE 29 DE JULHO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
RESOLUÇÃO Nº 397, DE 30 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA
RESOLUÇÃO Nº 398, DE 31 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA
RESOLUÇÃO Nº 399, DE 31 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
RESOLUÇÃO ANM Nº 212, DE 30 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (5 partes)
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.326, DE 29 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.327, DE 29 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.328, DE 29 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.329, DE 29 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.330, DE 29 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.331, DE 29 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.332, DE 29 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.333, DE 29 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.334, DE 29 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.336, DE 29 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.339, DE 29 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO CDR Nº 32, DE 31 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
RESOLUÇÃO CDR Nº 33, DE 31 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
RESOLUÇÃO CDR Nº 34, DE 31 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
RESOLUÇÃO CDR Nº 35, DE 31 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
RESOLUÇÃO CFM Nº 2.434, DE 3 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
RESOLUÇÃO CFM Nº 2.435, DE 3 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (2 partes)
RESOLUÇÃO CGPISF Nº 6, DE 18 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA (3 partes)
RESOLUÇÃO GGPAA Nº 21, DE 29 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.885, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.886, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.887, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.896, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.897, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.898, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.899, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.900, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
SNTEP/MME Nº 2.928, DE 4 DE ABRIL DE 2025 - ANEXO 29, da Secretaria Nacional de Transição — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SNTEP/MME Nº 2.928, DE 4 DE ABRIL DE 2025 - ANEXO 31, da Secretaria Nacional de Transição — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SNTEP/MME Nº 2.928, DE 4 DE ABRIL DE 2025 - ANEXO 32, da Secretaria Nacional de Transição — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.011, DE 31 DE JULHO DE 2025 — CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT — CAIXA ECONÔMICA FEDERAL