RESOLUÇÃO CDR Nº 32, DE 31 DE JULHO DE 2025

RESOLUÇÃO CDR Nº 32, DE 31 DE JULHO DE 2025
Aprova a Autorização de Uso à Cooperativa de
Comercialização da Agricultura Familiar Cultivar Ltda,
de uma área com 14,9192 hectares, no Projeto de
Assentamento Paulo Freire, localizado no município
de São Jerônimo da Serra/PR.
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO
ESTADO DO PARANÁ - SR(09)PR-CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional
do Incra, por seu Coordenador, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21
da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de
2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado
com o art. 142 do Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de
dezembro de 2024, tendo em vista a decisão adotada em sua 8ª reunião do ano de 2025,
realizada em 31 de julho de 2025; e
Considerando os critérios e procedimentos administrativos para destinação de
bens públicos imóveis, existentes em projetos de assentamento de reforma agrária, sob o
domínio do Incra ou da União, definidos pela Instrução Normativa nº 107, de 18 de
outubro de 2021;
Considerando os termos da Análise nº 62395/2025/SR(09)PR-D3/SR(09)PR-
D/SR(09)PR/INCRA (SEI 24705888), que é parte integrante do Processo Administrativo nº
54000.109481/2024-22; resolve:
Art. 1º Aprovar a Autorização de Uso à Cooperativa de Comercialização da
Agricultura Familiar Cultivar Ltda, de uma área de terra comunitária, separada por uma
estrada em duas partes, com 2,0791 hectares e 12,8401 hectares, totalizando 14,9192
hectares, no Projeto de Assentamento Paulo Freire, localizado no município de São
Jerônimo da Serra/PR, requerida nos autos do Processo Administrativo nº
54000.109481/2024-22.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação..
NILTON BEZERRA GUEDES
Coordenador do Comitê