DELIBERAÇÃO PAS Nº 11/GRERE/SFC, DE 18 DE JUNHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 100. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 01/08/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 11/GRERE/SFC, DE 18 DE JUNHO DE 2025
Processo nº 50300.000540/2025-43
Empresa penalizada: SINDICATO DA INDUSTRIA DO ACUCAR E DO ALCOOL NO
EST PE, CNPJ: 11.012.986/0001-36. Objeto e Fundamento Legal: O Gerente Regional do
Recife da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, após análise dos fatos apurados no
Processo Administrativo Sancionador nº 50300.000540/2025-43 e com fundamento no art.
34 da Resolução nº 3.259/2014-ANTAQ, decide pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº
006932-9 (SEI nº 2511297) e pela aplicação da penalidade de multa pecuniária no valor de
R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), pelo cometimento da infração tipificada no art.
35, inciso IV, da Resolução n° 75/2022-ANTAQ, por ter demolido e descartado parte dos
componentes de equipamento portuário do tipo shiploader - bem da União, que se
encontrava sob sua guarda e responsabilidade no terminal arrendado - sem submeter tal
procedimento à prévia análise da ANTAQ.
RAFAEL DUARTE FERREIRA DA SILVA
Gerente

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