PORTARIA Nº 282, DE 31 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 282, DE 31 DE JULHO DE 2025
Indica o Encarregado pelo Tratamento de Dados
Pessoais no âmbito do Ministério da Igualdade Racial e
dá outras providências
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições conferidas
pelo inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, considerando o disposto na
Leinº13.709,de14deagostode2018,enaResoluçãoCD/ANPDnº18,de16dejulhode2024,
e na Portaria SGD/MGI nº 852, de 28 de março de 2023, e com base no que consta dos autos
processo nº 21290.001707/2025-51, resolve:
Art. 1º Fica instituído que, em cumprimento ao art. 41, caput, da Lei nº 13.709, de
2018, o servidor ocupante do cargo ou função comissionada de Coordenador de Integridade da
Assessoria Especial de Controle Interno - AECI exercerá, cumulativamente, as atividades e
atribuições de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Ministério da
Igualdade Racial.
Parágrafo único. O substituto do encarregado de que trata este artigo será o
servidor previamente designado como substituto do Coordenador de Integridade da AECI.
Art. 2º As atividades, atribuições, limites e responsabilidades do Encarregado são
aquelas previstas no art. 41, § 2º, da Lei nº 13.709, de 2018, bem como nos arts. 15 a 20 da
Resolução CD/ANPD nº 18, de 2024, ou em norma superveniente que vier a substituí-las ou
complementá-las, no que couber.
Art. 3º Para exercício das atividades e atribuições que lhe são próprias, observadas
as disposições do art. 10, incisos I, III e V, da Resolução CD/ANPD nº 18, de 2024, garante-se ao
Encarregado:
I - a autonomia técnica necessária para o seu cumprimento, especialmente quanto
à orientação a respeito das práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados
pessoais;
II - o acesso direto a todas as autoridades responsáveis pela tomada de decisões
estratégicas que afetem ou envolvam o tratamento de dados pessoais, bem como às demais
áreas da organização envolvidas com o correspondente processo;
III - a atuação em articulação direta junto à Diretoria de Gestão Administrativa -
DGA, à Assessoria Especial de Comunicação Social - ASCOM, aos componentes da Estrutura de
Governança do Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI) no MIR e aos
colegiados relacionados aos temas estratégicos de governança apontados na Portaria MIR nº
197, de 28 de junho e 2023, para:
a) constituição de equipe de apoio e definição e provisão dos meios necessários ao
exercício de suas incumbências;
b) formulação e implementação de regras de boas práticas e dos processos de
trabalho e arranjos do programa de governança em dados pessoais e privacidade que incluam,
em especial, planos e estruturas de resposta a incidentes e respectiva remediação, conforme
previsão no art. 50 da Lei nº 13.709, de 2018;
c) realização de gestões relacionadas ao framework de privacidade de segurança da
informação e demais medidas correspondentes de que trata o art. 8º da Portaria SGD/MGI nº
852, de 2023; e
d) apoio à viabilização da governança necessária em matéria de segurança da
informação no âmbito do MIR, conforme dispõe a Instrução Normativa GSI/PR nº 1, de 27 de
maio de 2020.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA