PORTARIA GM/MDIC Nº 200, DE 31 DE JULHO DE 2025 Autorização para a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA alienar um lote de terras de 21,9139 hectares, localizado no Distrito Agropecuário da Suframa - DAS, em favor de ANTÔNIO ALVES DE OLIVEIRA e ANA ALVES FERREIRA. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.726 de 04 de outubro de 2023 e o art. 29, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 e considerando as informações do processo 52710.000134/1999-00, resolve: Art. 1º Autorizar a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA a alienar, de forma gratuita, um lote de terras com área de 21,9139 hectares, localizado na Estrada Vicinal ZF- 09, km 10, margem esquerda, Distrito Agropecuário da SUFRAMA - DAS no Município de Rio Preto da Eva, no Estado do Amazonas, para fins de regularização fundiária, em favor de ANTÔNIO ALVES DE OLIVEIRA e seu cônjuge ANA ALVES FERREIRA, em consonância com o disposto nos arts. 15, alínea "i", e 29, caput, do Decreto-Lei nº 288/1967, e os arts. 6º, 11 e 40-A, §3º, caput, da Lei nº 11.952/2009, mediante outorga de escritura de alienação gratuita. Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
PORTARIA GM/MDIC Nº 200, DE 31 DE JULHO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 22. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 01/08/2025