DECISÃO SUROD Nº 871, DE 23 DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 871, DE 23 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação de rede elétrica na faixa de domínio da BR-381/MG, no km 860+820, no município de Pouso
Alegre/MG, sob concessão a Concessionária Autopista Fernão Dias S.A. conforme contrato de concessão do edital nº 002/2007, de interesse de Cemig Distribuições S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018,
complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.039114/2025-01, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação de rede elétrica na faixa de domínio da BR-381/MG, no km 860+820, no município de Pouso
Alegre/MG, sob concessão a Concessionária Autopista Fernão Dias S.A. conforme contrato de concessão do edital nº 002/2007, de interesse de Cemig Distribuições S.A.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Cemig Distribuições S.A. e a Concessionária Autopista
Fernão Dias S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA