PORTARIA MJSP Nº 994, DE 31 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MJSP Nº 994, DE 31 DE JULHO DE 2025
Estabelece medidas para racionalizar os gastos públicos
com diárias e passagens no País e no exterior no âmbito
do Ministério da Justiça e Segurança Pública, de seus
órgãos colegiados e de suas entidades vinculadas.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em
vista o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto nº 1.387, de 7 de
fevereiro de 1995, no Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, no Decreto nº 5.992, de 19
de dezembro de 2006, no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, na Portaria MJ nº
1.251, de 14 de agosto de 2018, e o que consta no Processo Administrativo nº
08001.002727/2025-90, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Esta Portaria estabelece medidas para racionalizar os gastos públicos com
diárias e passagens no País e no exterior no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, de seus órgãos colegiados e de suas entidades vinculadas.
Art. 2º A concessão de diárias e passagens é condicionada à demonstração
fundamentada de que a viagem envolve a prática de ato ou o exercício de atribuição própria do
cargo ocupado pelo agente público.
§ 1º Somente serão deferidos os afastamentos estritamente necessários à
continuidade do serviço prestado, levando em consideração, inclusive:
I - os valores envolvidos;
II - o número de servidores;
III - a duração do deslocamento;
IV - a importância do evento; e
V - a possibilidade de seu cancelamento ou adiamento sem que haja ônus para o
erário.
§ 2º A ocorrência de viagem a serviço deve ser substituída, sempre que viável, pelo
uso de videoconferência ou de treinamento à distância, devendo ser justificada a
impossibilidade de sua substituição.
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se também, no que couber, às diárias e
passagens cujos beneficiários sejam agentes públicos que não integrem a estrutura do
Ministério da Justiça e Segurança Pública ou representantes da sociedade civil, quando o
deslocamento ocorrer com ônus deste Ministério.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 3º Para a autorização de afastamentos no País e no exterior deverão ser
observadas, integralmente, as seguintes diretrizes:
I - demonstração da aderência do evento aos objetivos finalísticos deste
Ministério;
II - demonstração da imprescindibilidade, da pertinência e da relevância da
participação no evento, destacando-se a correlação expressa das atividades desenvolvidas
pelos agentes públicos e por sua unidade de lotação com o objeto da viagem;
III - apresentação de justificativa fundamentada para a impossibilidade de
participação ou representação do Ministério da Justiça e Segurança Pública por meio de
ferramentas alternativas de participação a distância, nos termos do art. 2º, §2°, desta
Portaria;
IV - limitação do deslocamento a apenas um participante do órgão por evento,
devendo o indicado atuar como multiplicador do conteúdo assimilado em sua respectiva
unidade, órgão ou entidade, salvo imperiosa necessidade de participação de mais de um
agente público, mediante justificativa fundamentada;
V - agrupamento de compromissos em uma mesma viagem;
VI - em caso de mais de uma área técnica possuir pertinência temática na matéria,
limitação do deslocamento a um agente público da área técnica com maior aderência ao tema
tratado, salvo imperiosa necessidade de participação de mais de um agente público, mediante
justificativa fundamentada;
VII - realização preferencial de congressos, seminários, reuniões, assembleias,
conferências, encontros, convenções ou simpósios, em Brasília, Distrito Federal, devendo os
agentes públicos de outros Estados participar de tais eventos por meio de videoconferência,
salvo justificativa fundamentada que aponte a impossibilidade de tal medida.
VIII - realização de análise minuciosa dos valores das cotações, de modo a garantir
o melhor custo-benefício para Administração Pública Federal;
IX - planejamento de viagens com antecedência necessária para garantir a emissão
de bilhetes com o menor custo possível para a Administração Pública, salvo situações
emergenciais justificadas;
X - acompanhamento efetivo, por cada unidade, das viagens solicitadas até o seu
encerramento, de modo a:
a) garantir que os valores de diárias não utilizadas ou utilizadas parcialmente
retornem aos cofres públicos nos prazos legais; e
b) minimizar o prejuízo decorrente da não utilização ou da utilização parcial de
passagem aérea;
XI - estabelecimento de rotina e fluxo para efetividade do processo de prestação de
contas, dentro do prazo legal, podendo ser vinculada a aprovação de novos deslocamentos à
regularização de pendências da unidade inadimplente; e
XII - preferência por voos com menor custo, ainda que impliquem alterações de
horário, desde que não comprometam a eficiência do serviço.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 4º A autorização para concessão de diárias e passagens deverá ser formalizada
com a devida justificativa da viagem, demonstrando o interesse público envolvido e o
cumprimento dos critérios estabelecidos nesta Portaria.
Art. 5º O afastamento do País de colaborador eventual será realizado apenas de
forma excepcional e nas hipóteses que não impliquem custos para a administração pública.
Art. 6º Ficam suspensas as emissões de passagens aéreas internacionais na classe
executiva de que trata o art. 27-A, parágrafo único, incisos II e III, do Decreto nº 71.733, de 18
de janeiro de 1973.
Art. 7º Os recursos destinados ao custeio de diárias e passagens sem previsão de
efetiva utilização até o final de cada exercício devem ser redirecionados tempestivamente para
outras despesas estruturantes.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sem prejuízo do
disposto no Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, no Decreto nº 91.800, de 18 de
outubro de 1985, no Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, na Portaria MJSP nº 1.251,
de 14 de agosto de 2018, na Portaria SE nº 1.477, de 10 de novembro de 2020, na Portaria GM
nº 665, de 26 de junho de 2024, e nos demais normativos que regem a matéria.
RICARDO LEWANDOWSKI