PORTARIA UFRJ Nº 1.171, DE 29 DE JULHO DE 2025

PORTARIA UFRJ Nº 1.171, DE 29 DE JULHO DE 2025
Delega competência ao Diretor Executivo do Parque
Tecnológico para celebrar Protocolo de Intenções ou
Memorando de Entendimento.
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, nomeado pelo
Decreto de 27 de junho de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 121, de 28 de
junho de 2023, no uso de suas atribuições legais, estatutária e regimental, e, através do
processo SEI nº 23079.231625/2025-70, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Diretor Executivo do Parque Tecnológico para
celebrar Protocolo de Intenções ou Memorando de Entendimento, com pessoas jurídicas
de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, exclusivamente no âmbito das
atribuições previstas no Regulamento do Parque Tecnológico da UFRJ (Resolução nº
10/2018 do CONSUNI).
Parágrafo único. Para os fins dessa Portaria, entende-se como Protocolo de
Intenções ou Memorando de Entendimento o instrumento jurídico de natureza
simplificada, destinado a registrar princípios gerais que nortearão futuras cooperações
entre o Parque Tecnológico e demais partícipes, especialmente nas áreas científica,
tecnológica e de inovação, tratando-se de mecanismo utilizado para promover
colaborações institucionais, formar grupos de trabalho, estimular o intercâmbio de ideias e
viabilizar ações conjuntas, sem gerar, de imediato, obrigações jurídicas ou transferências de
recursos, cuja minuta carece da indispensável análise de Procuradoria.
Art. 2º A competência delegada objeto desta Portaria possui natureza
intransferível, não sendo passível de subdelegação por parte do agente delegado.
Art. 3º A competência delegada deverá observar as normas da legislação
federal vigente, bem como as normas internas e orientações administrativas da UFRJ.
Art. 4º O Reitor poderá, a qualquer tempo e por conveniência administrativa,
avocar para si a competência ora delegada, bem como deliberar diretamente sobre os
assuntos tratados nos respectivos instrumentos, sem prejuízo desta delegação.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, devido a
urgência para produção de seus efeitos.
ROBERTO DE ANDRADE MEDRONHO