ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VARGINHA/MG Nº 104, DE 30 DE JULHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VARGINHA/MG Nº 104, DE 30 DE JULHO DE 2025
Cancela Registro Especial na atividade de produtor de
bebidas alcoólicas, prevista na IN RFB 1432/2013.
ODELEGADODADELEGACIADARECEITAFEDERALDOBRASILEMVARGINHA,nousodas
atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.432,
de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no processo nº 13031.402350/2022-13, declara:
Art.1º. Cancelado o Registro Especial como produtor de bebidas alcoólicas sob o nº
06106/215, da empresa ALAMBIQUE OURO VERDE LTDA, CNPJ 33.110.971/0001-43, situado na
Rodovia MG 167, km 5, s/nº, Zona Rural, município de Três Pontas, MG, concedido através do
Ato Declaratório Executivo nº 69, de 15 de junho de 2023.
Art. 2º. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 69, publicado na Seção 1 do
DOU de 20 de junho de 2023.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ANDERSON LUIZ DA SILVA