DECISÃO SUFER Nº 147, DE 24 DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUFER Nº 147, DE 24 DE JULHO DE 2025
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de
Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XXVII, do Anexo à
Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que
consta no Processo Administrativo SEI nº 50505.031688/2025-23, decide:
Art. 1º Conhecer do requerimento e, no mérito, acolher as justificativas
técnicas da Concessionária Vale S.A., para fins de supressão dos investimentos referentes
à implantação das vedações de faixa de domínio nos trechos entre os quilômetros 322,000
e 322,420, 434,430 e 439,630, e 438,000 e 439,200 da Linha Tronco da Estrada de Ferro
Vitória a Minas - EFVM, nos municípios de Governador Valadares/MG e Ipatinga/MG,
previstos no Anexo 1 - Caderno de Obrigações do 3º Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão, com impacto no equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.
Parágrafo único. Ficam ratificadas e permanecem, na forma e teor originais, as
demais condições e caraterísticas técnicas das intervenções estabelecidas na subcláusula
4.1.3, iv, do Anexo 1 - Caderno de Obrigações do 3º Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão referido no caput deste artigo.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER