DECISÃO SUROD Nº 873, DE 23 DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 873, DE 23 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT relativo a implantação de acesso na faixa de domínio da BR-101/RJ, no km 555+600m, no município de
Paraty/RJ, sob a concessão a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - RioSP conforme Contrato de Concessão do Edital Nº 003/2021, de
interesse da RTS Administração de Bens e Negócios Ltda.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018,
complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.034197/2025-34, decide:
Art. 1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT relativo à implantação de acesso na faixa de domínio da BR-101/RJ, no km 555+600m, no município de Paraty/RJ, sob a concessão
a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - RioSP conforme Contrato de Concessão do Edital Nº 003/2021, de interesse da RTS Administração de Bens e Negócios Ltda.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a RTS Administração de Bens e Negócios Ltda. e a Concessionária
do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - RioSP, e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
RETIFICAÇÃO
No preâmbulo da Decisão Surod nº 763, de 10 de julho de 2025, publicado no DOU nº 135, de 21 de julho de 2025, seção 1, pág. 124,
Onde se lê:
"O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e com fundamento
no que consta do Processo nº 50505.034863/2025-34, decide:"
Leia - se:
"O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e com fundamento
no que consta do Processo nº 50505.034860/2025-09, decide:"