PORTARIA PREVIC Nº 694, DE 22 DE JULHO DE 2025

PORTARIA PREVIC Nº 694, DE 22 DE JULHO DE 2025
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as
alíneas "c" e "d" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024
(Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc),
e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.009294/2024-67,
resolve:
Art. 1º Aprovar o Regulamento do Plano de Benefícios Plano de Benefícios
ALERNPrev, sob o CNPB nº 2025.0003-83, a ser administrado pela BB PREVIDÊNCIA - Fundo
de Pensão Banco do Brasil, CNPJ nº 00.544.659/0001-09, e fixar o prazo de 180 (cento e
oitenta) dias para que a entidade fechada de previdência complementar comunique o
início de funcionamento do plano à Previc.
Art. 2 º Aprovar o Convênio de Adesão da ALERN - Assembleia Legislativa do
Estado do Rio Grande do Norte ao Plano de Benefícios ALERNPrev.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA