PORTARIA MDS Nº 67, DE 31 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MDS Nº 67, DE 31 DE JULHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do
artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e no cumprimento de decisão
proferida nos autos do processo judicial nº 0089635-61.2025.3.00.0000, conforme PARECER
DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00789/2025/PGU/AGU emitido pela Procuradoria-Geral da
União, resolve:
Art. 1º Ficam suspensos os efeitos da Portaria MDS nº 1, de 13 de janeiro de
2025, publicada no Diário Oficial da União nº 9, no dia 14 de janeiro de 2025, Seção 2,
página 11, que indeferiu a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência
Social - CEBAS da entidade ORGANIZAÇÃO DAS VOLUNTÁRIAS DE GOIÁS, de Goiânia/GO,
inscrita no CNPJ sob o nº 02.106.664/0001-65, nos autos do processo nº
71000.078361/2017-66, até ulterior reexame pela Administração.
Art. 2º Cientifique-se a Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
Considerando os critérios e procedimentos administrativos para destinação de
bens públicos imóveis, existentes em projetos de assentamento de reforma agrária, sob o
domínio do Incra ou da União, definidos pela Instrução Normativa nº 107, de 18 de
outubro de 2021;
Considerando os termos da Análise nº 62610/2025/SR(09)pr-D3/SR(09)pr-
D/SR(09)pr/INCRA (SEI 24810324), que é parte integrante do Processo Administrativo nº
54000.152713/2024-62; resolve:
Art. 1º Aprovar a Cessão de Uso ao município de Nova Londrina/PR, de uma
área de terra com 2,1655 hectares, no Centro Comunitário do Projeto de Assentamento
Brizanta, localizado no município de Nova Londrina/PR, requerida nos autos do Processo
Administrativo nº 54000.152713/2024-62.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
NILTON BEZERRA GUEDES
Coordenador do Comitê